Acordo com a Sanepar barra na CCJ

Numa das decisões mais importantes e corretas de sua existência, a Câmara de Maringá rejeitou o acordo que o município tentava compor com a Sanepar pelos sérvios de água e esgoto da cidade.

Barrado na CCJ, o projeto não irá tramitar e não poderá voltar a ser apresentado com o mesmo conteúdo – a mesma matéria.

O acordo apresentado pelo executivo para a chancela do legislativo não é bom para Maringá. Pode ser bom para algumas pessoas, mas não para o cidadão maringaense.

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Os serviços de saneamento (água, esgoto, coleta e destinação de lixo e drenagem de águas pluviais) é competência constitucional dos municípios. Mas, aqui em Maringá essa competência foi solapada pela Sanepar que, desde 2010 presta os serviços de água e esgoto de modo irregular.

Esteado em um aditivo contratual inválido, descoberto e denunciado por esse que vos escreve, e que estava trancado a sete chaves num dos escaninhos perdidos do executivo, a Sanepar torturou o direito para se manter à frente de tais serviços ao arrepio da lei.

Como já escrevíamos há 13 anos, o contrato era inválido e foi declarado nulo pelo STF, acabando de vez com os choramingos da companhia estatal.

Como a decisão final da justiça obriga o município a retomar os serviços, agora a administração, por motivos que só quem está lá entende, tenta amarrar um acordo para que a companhia permaneça à frente da operação.

Como dito, isso pode ser muito bom para alguns, mas muito ruim para o maringaense, que perde uma grande fonte de receitas diretas que pode ser determinante para o futuro que queremos de nossa cidade.

Alegando que o município não tem como gerenciar os serviços, tentam passar uma nuvem de fumaça sobre os olhos do contribuinte e usuário, convertido em consumidor.

Pois o  município tem total condição de tocar tais serviços. Seja de forma direta, de forma indireta ou terceirizada. Mesmo que para a própria Sanepar.

Mas, tirar do município toda a gestão – e obviamente os recursos dela advindos – para atender uma empresa estatal, que tem interesses muito diversos do que os nossos, soa a entreguismo.

Bem fez a câmara, que viu a seriedade da medida e deu um basta. Resta agora a administração repensar sua postura e olhar o interesse do maringaense nessa história. Porque esse não está sendo observado.