Termos de Uso

Quem somos

PORTFOLIO MIDIA LTDA, CNPJ: 51018218000104
Travessa Japurá, 175, sala 801 – CEP 87050630
Ed. Madison – Maringá, PR

O endereço do nosso site é: www.portfolio.com.br.

Aceitação dos termos e condições de uso

  1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) do Portfolio regulamentam a utilização de quaisquer dos nossos serviços, gratuitos e pagos, na internet (“Serviços”), seja no website (“Site”) ou no aplicativo para celular (“App
  2. O uso do Site e/ou App está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos. Para fazer uso dos Serviços é necessário: (i) ler atentamente os termos, regras e condições descritos abaixo; (ii) concordar integralmente com eles; e (iii) cadastrar-se fornecendo um endereço de e-mail válido para ter acesso aos Serviços. Ao fazer uso dos Serviços, você (“Usuário”) concorda que leu, entendeu e aceitou os Termos, regras e condições aqui dispostos.
  3. O Usuário reconhece que estes Termos devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento dos Serviços e bloqueio de utilização do Site e App, e demais medidas cabíveis.
  4. O Portfolio se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site e App. O mesmo se aplica a estes Termos, estabelecidos como condição fundamental para a utilização dos Serviços.

Cadastro

  1. Podem cadastrar-se como Usuários as pessoas que tenham capacidade civil para contratar os Serviços. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro como Usuário poderá ser realizado por qualquer representante legal. Ficam impedidas de se cadastrar as pessoas que não gozem de capacidade civil plena, inclusive menores de idade.
  2. As informações fornecidas no momento do cadastro e em qualquer atualização posterior devem ser verdadeiras e os Usuários são exclusivamente responsáveis pela veracidade de tais informações. Havendo modificações supervenientes, os Usuários deverão atualizar o seu cadastro.
  3. Cada pessoa poderá fazer apenas um cadastro de Usuário. O cadastro de Usuário é único, pessoal e intransferível. A existência de dados pessoais inverídicos ou desatualizados e/ou a duplicidade de cadastros de um mesmo Usuário poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar como Usuário. O Portfolio poderá recusar ou cancelar qualquer cadastro que tenha sido realizado em desacordo com estes Termos.
  4. O acesso à conta de Usuário só poderá ser feito por meio do nome de usuário e da senha pessoais e intransferíveis criados pelos Usuários no momento do cadastro. A responsabilidade pela guarda e proteção da senha de acesso é exclusiva dos Usuários, que serão responsabilizados por qualquer uso que terceiros venham a fazer. Havendo uso não autorizado de seu cadastro, os Usuários deverão comunicar imediatamente ao Portfolio. É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página correspondente no Site.
  5. Ao concluir o cadastro, o Usuário receberá uma mensagem do Portfolio em seu e-mail cadastrado, visando à confirmação deste.
  6. O Portfolio se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
    1. conferir os dados informados pelo Usuário no cadastro do Site e App, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais; e
    2. cancelar ou excluir os cadastros dos Usuários que estejam inadimplentes em relação a qualquer parcela do pagamento de assinatura de qualquer Serviço.
  7. O Portfolio se compromete a não compartilhar, vender ou de qualquer outra forma transmitir os dados pessoais dos Usuários a terceiros, exceto se as informações forem exigidas judicialmente ou se forem necessárias ao funcionamento do Site ou App ou dos Serviços incluídos na respectiva assinatura.

Site e APP – Acessos gratuitos e pago

  1. O Portfolio cobra pelo acesso frequente ao seu Site, bem como pelo uso do App. Assinantes pagantes têm acesso a diferentes conteúdos restritos do Site, de acordo com o plano ou pacote contratado. Caso não seja assinante, basta clicar em “Assine” no alto da capa do site e realizar o cadastro e contratação.
  2. Visitantes do Site podem acessar e ler gratuitamente até 3 (três) textos não restritos a cada período de 30 dias consecutivos

Assinatura

  1. A Assinatura para acesso a conteúdo restrito do Site (“Assinatura”) será regulada de acordo com as seguintes condições:
    1. A contratação será feita pelo Site e os valores e a descrição detalhada dos Serviços poderão ser visualizados em https://portfolio.com.br/registro/mensal/  e em páginas adicionais durante a contratação;
    2. A renovação da Assinatura será sempre automática, no valor vigente da assinatura, detalhado no endereço https://portfolio.com.br/registro/mensal/
    3. O Usuário poderá pedir o cancelamento da Assinatura a qualquer momento, através do seu painel de assinante.
    4. Os valores cobrados pela Assinatura poderão ser alterados pelo Portfolio, desde que o Usuário seja previamente informado.
  2. O Portfolio poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções de Serviços, oferecendo descontos ou outros benefícios. Tais promoções serão regidas por regulamento próprio.

Regras de conduta do usuário

  1. O Usuário se compromete a não utilizar o Site e/ou o App para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
    1. Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violência, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos;
    2. Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros;
    3. Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;
    4. Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);
    5. Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos; e
    6. Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema do Portfolio
  2. O Usuário concorda que, ao usar o Site e/ou o App, não irá:
    1. Violar estes Termos e quaisquer de suas regras e condições;
    2. Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
    3. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
    4. Replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores do Portfolio;
    5. Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita;
    6. Cometer fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    8. Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
    9. Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pelo Portfolio ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
  3. Usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço do Portfolio
  1. Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
  2. Utilizar ou transmitir qualquer conteúdo, informação, texto, imagem, vídeo ou logomarca publicados no Site com finalidade direta ou indiretamente publicitária, ou mesmo com qualquer outro intuito comercial, exceto se prévia e expressamente autorizado pelo Portfolio sob pena de responder por perdas e danos cabíveis;
  3. Acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
  4. Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
  5. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; e
  6. ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos.

Direitos de propriedade intelectual

  1. O Portfolio respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
  2. Todos os direitos autorais sobre o material submetido pelo Usuário ao Portfolio continuarão sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo Portfolio, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O Usuário autoriza o Portfolio a usar, reproduzir, publicar, apresentar e expor no Site e/ou no App o material submetido pelo Usuário, sem que qualquer remuneração ou pagamento sejam devidos ao Usuário. O Portfolio não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizado a editar o material enviado pelo Usuário.
  3. O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site e App, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo Portfolio conforme acima previsto.
  4. Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Portfolio sem o consentimento do Portfolio ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
  5. O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

Responsabilidades

  1. O Portfolio não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou dependência relacionada ao Site e/ou App.
  2. O Portfolio não é proprietário dos produtos oferecidos por eventuais Comerciantes (ou Anunciantes), não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no Site e/ou App.
  3. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando o Portfolio de qualquer responsabilidade.

Legislação aplicável

  1. Estes Termos são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Fica eleito o foro da cidade de Maringá, PR como único competente para dirimir quaisquer dúvidas havidas destes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
  2. O Portfolio observa e aplica a legislação vigente sobre práticas anticorrupção, sendo vedada a promessa, oferta, entrega, direta ou indireta, de qualquer Vantagem Indevida, monetária ou não, a Agente Público ou a terceira pessoa a ele relacionada, sendo igualmente proibida a realização de pagamentos não previstos na legislação, incluindo, sem limitação, pagamentos que se voltem a acelerar procedimentos administrativos ou judiciais e influenciar decisões.
  3. As condições e informações apresentadas nestes Termos estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive, aos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”) e normas relacionadas, consoante Política de Privacidade do Portfolio, a qual o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os seus termos, regras e condições nela dispostos.