Protesto furado

Prefeitos da AMP se organizaram para um protesto no final de agosto pela queda da arrecadação que acometeu boa parte dos municípios. Com o tema “Sem Repasse Justo Não Dá”, quiseram chamar a atenção para a queda que muitos municípios tiveram na partilha do Fundo de Participação dos Municípios.

A coisa veio assim, meio embolada, como se alguma entidade suprema, por vontade própria, resolvesse tungar dos entes municipalistas seu direito sagrado a uma partilha “justa”. O critério de justiça, aí, é bem pessoal.

Muitos municípios (não todos, obviamente) tiveram queda de arrecadação.  Motivos, há muitos, mas eles não são devidamente questionados. Outro fator determinante para o encurtamento da fatia do bolo de participação foi a divulgação do resultado do Censo, que apontou encurtamento populacional da maioria dos municípios. Por dois motivos: a projeção feita em 2015 estimou uma população maior do que, de fato, havia no país (e, obviamente nos municípios). Depois, pelo atraso na realização do senso 2020, a situação se agravou.

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Em 13 anos, o perfil dos pequenos municípios mudou muito. As cidades metropolitanas cresceram e as mais distantes dos centros metropolitanos, encolheram. Mas, o fenômeno não foi devidamente captado pelas administrações municipais, que ainda se baseiam nas ligações de água e energia nas residências e comércios.

Ocorre que muitos imóveis estão fechados, ou perderam moradores. Uma família com quatro pessoas, por exemplo, pode ter encolhido pelo fato de um dos membros ter migrado para um centro mais próspero. E isso não aparece nas estimativas municipais. Mas, foi colhido pela pesquisa do Censo.

E, deitados em berço esplêndido, os gestores municipais se acomodaram com a fatia de repasse que lhes estava definida. E não se ocuparam em promover mais arrecadação.

Os prefeitos não dizem, mas são lenientes com a fiscalização efetiva de suas fontes de receita. Em cidades menores, tributos como o ISSQN, o ITBI e o ITR, que impactam diretamente na formação do bolo fiscal são sumariamente negligenciados. Porque nas cidades menores, as medidas arrecadatórias são mais impopulares do que nas cidades maiores. É simples: o prefeito está muito mais exposto numa cidade pequena à irritação dos tributados do que numa cidade maior.

E, como o que move a turma é o voto, e não a responsabilidade fiscal, as alíquotas nunca se alteram, a fiscalização é frouxa e raramente se faz a atualização da planta de valores, que determina sobre qual valor se lança esses tributos.

Aí reclamam que o FPM caiu. Não discutem que estavam recebendo injustamente recursos que deveriam ter sido partilhados com municípios que tinham população aumentada e continuavam recebendo como se a população fosse pequena. Mandaguaçu é um caso típico.

E, para completar, pretendem com o movimento que sejam restaurados os valores anteriores, que consideram “mais justos”, a despeito dos critérios de patilha cristalizados desde a Constituição de 1988.

O que visam, na verdade, é mandar recados para os deputados e senadores que apreciam a Reforma Tributária em votação no Congresso. Porque lá no Congresso, a ideia é mudar para que ninguém perca. E, convenhamos, o ninguém aí é só o ente público. Porque está óbvio que alguém vai perder.

E quer perderá? O contribuinte. Porque esta será uma reforma que aumentará impostos. Especialmente para o setor de serviços.

E enquanto isso acontece, como estão nossas lideranças empresariais? Atoladas em grupinhos de WhatsApp para fazer vaquinha para apoiar político sem mandato.

A conta chega.