Diário Oficial do Município de Maringá, Paraná do dia 15 de Dezembro de 2023

Nº 4246 ANO XXXIV ATOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE GOVERNO MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 15/12/2023 Nº 4246 ANO XXXIV ATOS DO PODER EXECUTIVO Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009 GABINETE DO PREFEITO

Sanção da Lei 2904835 SEI 01.02.00142270/2023.76 / pg. 1

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Sanção da Lei 2904835 SEI 01.02.00142270/2023.76 / pg. 4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

PÁG. 2 Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.

ÍNDICE …………………………………………………………………………… 01 ………………………………………………………………………….. 40 Secretaria de Compliance e Controle ………………………………………………… 41 Secretaria de Gestão de Pessoas ……………………………………………………… 41 Secretaria de Logística e Compras ……………………………………………………. 47 Secretaria de Educação …………………………………………………………………… 52 Secretaria de Saúde ………………………………………………………………………… 52 ………………………………………………………. 60

……………………………………… 11 5 Secretaria de Cultura …………………………………………………………………….. 11 5 ………………………………………………………….. 115

……………………………. 11 7 Maringá Previdência …………………………………………………………………………. 11 8

…………………………………………………………… 11 9 Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………………….. 121 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PARANÁ EDITADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO

da Mata

são prejudiciais à saúde. Lei Municipal 8129/2008 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 1

PÁG. 3 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 2 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 3

PÁG. 4 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 4 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 5

PÁG. 5 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 6 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 7

PÁG. 6 Anexo I – Matrícula 7446 e 7447 (2330039) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 8 Relatório de Numeração Predial Data: 25/08/2023 – Hora: 16:01. Informações coletadas com os setores tributário e Geoprocessamento.

Qualquer alteração do imóvel poderá sofrer alteração da numeração 40038700 40

000

352

GLEBA P A TRIMÔNIO MARINGÁ 12.100 m² MEGANON – LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIP AMENT OS L TDA

nº 1 19 para RUA MARIA LUISE SCHNEIDER. nº 1065 para RUA TULIP A. Anexo II – Mapa de localização Lote 352 e 352B (2329282) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 9 Relatório de Numeração Predial Data: 25/08/2023 – Hora: 16:00. Informações coletadas com os setores tributário e Geoprocessamento.

Qualquer alteração do imóvel poderá sofrer alteração da numeração 40039700 40

000

352B

GLEBA P A TRIMÔNIO MARINGÁ 12.100 m² MEGANON – LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIP AMENT OS L TDA

nº 285 para ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO. nº 305 para RUA MARIA LUISE SCHNEIDER. Anexo II – Mapa de localização Lote 352 e 352B (2329282) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 10

PÁG. 7 ANEXO Lei Complementar Nº1.411 PÁG. 13 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 1 / 8 P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o D i r e t o r i a d e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a d e H a b i t a ç ã o A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : ( 4 4 ) 3 2 2 1 – 1 3 5 8 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 Œ S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa ju rídica de direito público int erno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Ur banismo e Habitação, torna público o Edital de Seleção de T errenos para fins de que os proprietários de gleba ou lotes particulares não utilizados ou subu tilizados situados dentro do perímetro urbano do Município de Maringá, apresentem projetos para Produção de Unidades Habitacionais mediante a sua Implantação em lotes existentes , Parcelamento ou Reparcelamento , por meio da alteração legal de zoneamento para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O presente Edital permanecerá abe rto pelo período de 12 (doze) meses para recebimento de forma contínua de projetos, podendo ser prorrogado por igual período pelo Município. A ma nifestação de interesse não ge ra direito a contratualização, sendo a mesma efetivada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município de Maringá.

1. DO OBJET O 1.1. O objeto do prese nte Edital, dispõe que proprietários de gleba ou lotes particulares não utilizados ou su butilizados situados dentro do perímetro urbano do Município de Maringá, apresentem projetos para Produção de Unidades Habitacionais mediante a sua Implan tação em lotes existentes, Parcelamento ou Reparcelamento , p or meio da alteração legal de zoneamento para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos mold es dos Programas Habitacionai s de Interesse Social cujo os empreendimentos devam atender famílias com renda bruta total de até 6 (seis) salários-mínimos, cuja a terça parte, no mínimo, do total de unidades deverá ser destinada para aquelas famílias com renda bruta máxima de 3 (três) salários-mínimos.

1. 2 . Este edital reger-se-á pela Lei nº 10.257/2001 e pela Lei Complementar nº 632/2006.

2. DAS CONDIÇÕES

2.1. As Unidades Hab itacionais referentes a este Edital serão destinadas à s famílias que satisfaçam os critérios do programa vigente para financiamento imobiliário dos programas federais e que constem dos inscritos no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) da Secretaria de Urbanismo e Habitação, ou outro órgão que vier a substituí-la.

2.2. É vedada a comercialização da unidade ofertada para terceiros não inscritos no SGCCP .

3 . DOS INTERESSADOS 3.1 O requerente do processo deverá ser o proprietário do lote, que no ato do protocolo deverá indicar o responsável pela execução do empreendimento. Em caso de alteração do responsável pelo empreendimento no trâmite do processo, deverá ser solicitado formalmente seu desligamento e apresentação de substituto. 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 2 / 8 3. 2 Em caso de representação, o requerente deverá apresentar procuração por instrumento público em conformidade com o art. nº 657 do Código Civil. 4. DAS DOCUMENT AÇÕES

4 .1 O s interessa dos na Produção de U nidades Habitacionais mediante a sua Implantação em lotes existentes, Parcela mento ou Reparcelamento, por meio da alteração leg al de zoneamento para Zona Especial de Interesse Social (Z EIS), deverão apresentar protoco lo contendo os seguintes documentos:

a) Estudo de implantação do empreendimento no lote;

b) T ipologia da edificação; c) Matrícula atualizada do Imóvel (90 dias);

d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais;

e) Planta de localização do imóvel em relação à malha urbana do Município;

f) Ac ervo técnico do profissional responsável pelo projeto e execução, emitido pelo órgão competente (CREA / CAU), que comprove a execução de no mínimo 50% em relação ao número de unidades habitacionais proposta;

g) Laudo atualizado de A valiação do Imóvel, se houver .

4 .1.1 . Para fins de orientação projetual do empreendimento deverão ser observados:

a) O empreendimento deve manter a permeabilidade visual para a via de acesso;

b) Promover a melhoria do espaço público;

c) Alternativa de transposição das barreiras; d) Constituir polos de oportunidade / centros referenciais Œ conceber e implantar passeios públicos que favo reçam o surgimento de po los de oportunidade / centros referenciais para os respectivos bairros; e) C alçadas ativas: o recuo de fre nte deve ser , preferencialmente, integrado ao passeio público, quando no térreo existirem usos de interesse público, a fim de tornar as calçadas ativas.

5. DAS ANÁLISES

5 .1 . Para a análise de viabilidade deve-se atender aos seguintes critérios:

a) O imóvel deverá estar localizado dentro do perímetro urbano do município de Maringá Œ PR;

b) O imóvel deve estar livre, de simpedido e desembaraçado de qualquer ônus, que possa comprometer ou inviabilizá-lo;

5 . 2 . V erificado a viabilidade do projeto apresentado, o interessado será conv ocado para apresentação da análise feita pela Secretaria.

5.3. O prosseguimento do processo fica condicionada ao atendimento das adequações que eventualmente se fizerem necessárias.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6 .1. Desde qu e cumpr idas às disposições deste edital, nada impede que um mesmo interessado apresente mais de uma gleba ou lotes para ser analisada, desde qu e atenda todos os requisitos necessários. Os proprietários que tiveram seus projetos indeferidos poderão apresentar novos projetos dentro do prazo de vigência deste edital.

6 . 2. O s projetos que não atender em num primeiro estudo de viabilidade técnica os requisitos deste edital, poderão ser objetos de novas análises futuras quando estiverem sanados seus impeditivos.

6 . 3. Os casos omisso s serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Gestão T erritorial, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 3 / 8 6 .4. O reque rente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qu alquer fase do edital. A falsida de de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação do projeto apresentado, inclu sive para apuração do cometimento de eventual crim e, nos termos do art. 299 do Código Penal. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do contrato, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento. 6 . 5. A qualqu er tempo , o presente Edit al poderá ser revogado por interess e público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 6 .6. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e ou relativos ao projeto, deverão ser feitos diretamente à equipe da Diretoria de Habitação Œ SEURBH, ou outro órgão que vier a substituí-la, no paço municipal. 6 .7. T o dos os custos decorrentes da elaboração do projeto e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Edital serão de inteira responsabilidade dos interessados, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 6 . 8 . Acompanha este edital Œ em forma de anexo Œ o Fluxo do Processo e o Modelo de Contrato, sendo este passível de alterações, de acordo com as especificidades de cada projeto.

6 . 9 . Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Maringá, 19 de maio

de 2022. A N E X O I Œ F L U X O D O P R O C E S S O Fase I: Iníc io com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passar á por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste Edital. Após a análise a Comissão convocará o interessado para sua apresentaçã o , sendo que para o prosseguimento do processo o requerente deverá realizar , no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, as adequações que eventualmente forem req ueridas. Caso as adequações não forem atendidas o processo será indeferido, encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II;

Fase IV : O Projeto de Lei é encaminhado à câmara Municipal de Maringá , alterando de fato o zoneamento do (s) lote (s). Nesta fa se há a possibilidade de indeferim en to e arquivamento do Projeto de Lei pela câmara.

Fase V : Ass inatura do contrato entre o requerente e o município. Após poderá ser protocolado, pelo requerente, o projeto arquitetônico no setor competente. Após a aprovação do projeto, o requerente 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 4 / 8 deverá solicitar a incorporação do empreendimento na matrícula do lote. O requerente deverá encaminhar à Diretoria de Habitaç ão , ou outro órgão que vier a substituí-la, informações necessárias à co mercialização das unidades habitacionais. A referida Diretoria disponibilizará o cadastro de inscritos no SGCCP para o requerente do processo, para as devidas providências. Cabe a Diretoria de Habitação encaminhar ao requer ente a documentação necessária para implantação das unidades habitacionais de contrapartida, que serão construídas pelo requerente e doadas ao município. A N E X O I I Œ M O D E L O D E C O N T R A T O C O N T R A T O R E F E R E N T E À Z O N A E S P E C I A L D E I N T E R E S S E S O C I A L ( Z E I S ) D E A C O R D O C O M A L E I C O M P L E M E N T A R X X X / 2 0 X X Que entre si fazem, de um lado, como CONTRA T ANTE, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, na A venida XV de Novembro, 701, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, neste a to representado pelo Prefeito Municipal, Sr . ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIF AS , brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.252 .822-6 da SSP/PR, inscrito no CP F/MF n° 660.722.809-78, em conjunto com o Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Sr . ESTEVÃO P ASCHOALIN P ALMIERI , brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.423.142-6- SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 07 7.608.149-76 e o Diretor de Habitação, o Sr . CELSO MARCIO LORIN, brasileiro, casado, arquiteto, porta dor da Cédula de Identidade RG n° 4.468.51 1-6 da SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 635.214.669-49; de outro lado, como C ONTRA T ADA: XXXXXXXXXXX . , pesso a jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Xxxxxxx, XXX, na cidade de Xxxxx, PR, CEP XXXXX-XXX, sociedade de propósito específico, n este ato representada na forma do seu Estatuto/Contrato Social por seu sócio administrador XXXXXXXXXXXXXXXXX , b rasileir o, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Iden tidade RG nº X.X XX.XXX-X SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX- XX. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJET O SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Con stitui objeto do presente cont rato a implantação de projeto de habitação de Interesse social em área de Interesse Público, transformada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos termos da Lei Complementar nº XXX/20XX. I) O escopo do pres ente contrato compreende a execução de XXX (xxxx xxx) unidades habitacionais, distribuídas em X (xx) empreendimento de habitação coletiva a ser implantado no lote XXXXXXXX, Xxxxxxxx, Zona XX, cadastro XXXXXXXX, conforme definido na Lei Complementar Municipal n.XXXX/20XX.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA : A implantação do empreendimento observará as disposições das Leis Complementares nºs 632/2006, 889/201 1, 888/201 1 e 1045/2016, Normas Regulamentadoras Municipais vigen te s, bem como a Lei Complementar XXXX/20XX que transformou o lote em questão em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e no Edital XX/20XX.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA : As Unidades Habitacionais referentes a este contrato serão edificadas nos prazos fixados na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta e serão destinadas às famílias inscritas no Sistema Gerenciador do Cadastro para Casa Própria (SGCCP), que satisfaçam os critérios d o progra ma vigente para fi nanciamento imobiliário dos program as federais e devem atender famílias c om renda bruta total de até 6 (seis) salários-mínimos, cuja a terça parte, no mínimo, do total de unid ad es dever á ser destinada para aquelas famílias com renda bruta máxima de 3 (três) salários- mínimos. SUBCLÁUSULA QUART A : A tipolog ia propos ta para o empree ndimento a que se refere o presente contrato deverá ser desenvolvida pa ra o lote descrito no item I, da Subcláusula Primeira, da Cláusula Anexo III – EDITAL Nº01-2022 – SELEÇÃO DE TERRENOS PROZ (2329290) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 11

PÁG. 8 ANEXO Lei Complementar Nº1.411 PÁG. 14 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 5 / 8 Primeira, o Projeto de Arquitetura e de Urbanismo deverá ser entregue aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de todos os seus Projetos Complementares. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA T ADA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: É ve dada a come rcialização das unid ades para terceiros de fora do cadastro no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP). SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Fica a CONTRA T ADA responsável pela apresentação mensalmente de relatórios ao CONTRA T ANTE , rep resentado pela Secretaria de Ur banismo e Habitação Œ Diretoria de Habitação ou órgão que vier a sub stituir , constando composição familiar , CPF e renda bruta dos beneficiários, bem como, especificação das unidades alienadas, inclui ndo rescisões contratuais se houver , os relatórios deverão ser encaminhados para ende reço endereço eletrônico: [email protected] .gov .br .

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: É de res ponsabilidade da CONTRA T ADA a elaboração de Anteprojeto, Projeto Geral para Aprovação e Projeto Executivo de Arquitetura, bem como os Projetos Complementares internos ao empre endimento, sendo: urbanização e infraestrutura de arruamento, acessibilidade e paisagismo; cálculo estrutural e fundações; instalações hidráulico-sanitárias; instalações preven tivas e de combate a incêndio; instalações prediais de gás (GLP); e instalações elétricas gerais e p rediais, de telefonia, de TV e de proteção contra desc argas atmosféricas (SPDA) e quaisquer outros que se fizerem necessários para adequada implantação do empreendimento. SUBCLÁUSULA QUART A: Deverá s er realizada obra de infrae strutura não incidente, sob forma de esgoto, drenagem, energia e pavimentação, serviço esse a ser executado pela CONTRA T ADA a suas totais expensas, sem qualquer ônus ao CONTRA T ANTE . SUBCLÁUSULA QUINT A: Caberá à CONTRA T ADA , responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qu alquer natureza, que, por culpa exclusivamente sua, causar ao Município de Maringá, ou a terce iros, em decorrência da execução do objeto deste Contrato, obrigando-se a responder por si e por seus sucessores. SUBCLÁUSULA SEXT A: Fica a CONTRA T ADA obrigada a construir XX (xxx) unidad es habitacionais de interesse social Œ denominadas unidades de contrapartida Œ que serão destinadas aos inscritos da F AIXA A do Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) da CONTRA T ANTE, cujas fam ílias deve rão se enquadradas em estado vulnerabilidade Œ de conformidade c om Resolução nº 01, de 18 de outubro 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Œ CGFMHIS.

II) A execução das referidas unidades, deverá ocorrer em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a incorporação imobiliária do empreendimento objeto do presente contrato, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se devidamente justificado pela CONTRA T ADA, e será um dos requisitos para obtenção da Certidão de Conclusão da Edificação (CerConEd) do empreendimento. III) C abe à CONTRA T ADA a responsabilidade pela execução das edificações de acordo com o projeto de implantação aprovado ( Alvará de Projeto) e memoriais e ntregues pela Secretaria de Urbanismo e Habitação . IV) É condicionante para a emissão da CerConEd do empreendimento, apresentar a Certidão de Conclusão de Edificação das u nidades habitacionais que dev erão ser executadas pela CONTRA T ADA e aos inscritos Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) Œ F AIXA A Œ da CONTRA T ANTE, cujas famílias deverão se enquadradas em estado vulnerabilidade Œ de conformidade com Resolução nº 01, de 18 de outubro 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Œ CGFMHIS. sem custos para o CONTRA T ANTE . 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 6 / 8 V) F inalizada a cons trução das unidades, a CONTRA T ADA deverá entregar a CONTRA T ANTE os documentos relati vos a construção, quais sejam: CerConEd da obra, AR T de execução, Certidão Negativa de Débitos Relativos a T ributos Federais e a Dívida Ativa da União. Deverá ser entregue também o manual do proprietário das unidades. SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Fica a CONTRA T ADA obrigada a oficiar a CONTRA T ANTE a data de início do plantão de vendas do empreendimento objeto deste contrato.

SUBCLÁUSULA OIT A V A: É de responsabilidade da CONTRA T ADA a afixação no local do empre endimento, objeto deste contrato, de placa informativa devendo conter a indicação do edital, o número da lei que transforma o lote em Zona Especial para Habitação de Interesse Social Œ ZEIS, o número d e unidades habitaciona is, além de indicar que o lote é uma Zona Especial de Interesse Social Œ ZEIS.

I) O a rquivo digital da placa inform ativa, contendo as dimens ões será disponibilizado pela CONTRA T ANTE . CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA T ANTE SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Caberá ao CONTRA T ANTE , representado pela Secretaria de Urbanismo e Habitação, promover a ampla divulgação dos empree nd imentos, por meio de edital público, site ou qualquer outro veículo de mídia pelo período de 30 (trinta) dias, após a oficialização da data inicial do plantão de vendas do empreendimento.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA : Cabe à CONTRA T ANTE s elecio nar os inscritos no Sis tema Gerenciador de Cadastro para Cas a Própria (SGCCP) que serão be neficiados com as unidades habitacionais descritas na Subcláusula Sétima, da Cláusula Segunda.

SUBCLÁUSULA QUART A: O empreendiment o a que se refere e ste contrato será enquadrado na Le i Complementar nº 764/2009.

CLÁUSULA QUART A : DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : A execuç ão dos Empreendimentos, destinado à implantação das unidades habita cio nais deverão ter as obras iniciadas no prazo máximo de XX (xxx) meses, devendo concluí-las em XX (xxx) meses, estabelecido no Art. XXº da Lei Complementar nº XX/20XX. I) Será permitida a prorrogação dos prazos estipulados na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta, sempre através de T ermo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se devidamente justificada pela CONTRA T ADA, consoante o estabelecido no artigo XXº da Lei Complementar nº XXXX/20XX. CLÁUSULA QUINT A: DAS PENALIDADES SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Fica estip ulada a multa mensal de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global das unidades não entregues, em face do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, já incluso o período de tolerância descrito no item I, da Subcláusula P rimeira, da Cláusula Quarta, garantido o contraditório a ampla defesa.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA : E sclarec e-se que a multa mencio nada na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quinta, só será aplicada para empreendimentos com atraso de obra, e que possuem, 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 7 / 8 contratos assinados com agente financeiro e com compradores/mutuários. CLÁUSULA SEXT A : DA RESCISÃO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Conforme previst o no § Xº, do Art. Xº, da Lei Complementar XXXX/20XX, caso a CONTRA T ADA não viabilize o lançamento do empreendimento que trata este contrato e não possua contratos assinados com agente financeiro e com compradores/mutuários, não haverá penalida d e de multa desc rita na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quinta, sendo o zoneamento concedido ao lote objeto deste contrato revertido à condição anterior à Lei.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA : Em caso de descumprimento de qualquer cláusula prevista neste contrato, o mesmo poderá ser rescindido por parte da CONTRA T ANTE , ens ejando o can celamento dos benefícios concedidos, bem como a reversão do zoneamento do lote em questão à situação anterior a Lei Complementar nº XXXX/20XX. CLÁUSULA SÉTIMA : D AS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : O financiamento das unidades a serem adquiridas pelos inscritos no Sistema G erenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) depende da aprovação do crédito do mutuário junto à i nstituição financeira, não cabendo qualquer respon s abilidade à CONTRA T ADA e CONTRA T ANTE quando da nega tiva do financiamento ao inscrito no Sistema Ger enciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP). CLÁUSULA OIT A V A : D OS CASOS OMISSOS SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Aos casos não expressamente regulados neste contrato, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA NONA : DO ARBITRAMENT O E FORO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : A s partes contrat uais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento das disposições deste contrato e das questões decorrentes da sua execução, que não possam ser dirimidas administrativamente, perante o Foro da Comarca de M aringá, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualque r outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, não obstante qualquer mudan ça de domicílio da CONTRA T ADA que, em razão d isso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA : Ao firmar este instrumento, declara a CONTRA T ADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato. E, po r estarem as partes justas e acordadas e de pleno acordo com o seu conteúdo, assinam o presente em 04 (q uatro) vias de igual teor e forma, perante duas testem unhas, abaixo firmadas, para que assim surta os seus desejados efeitos de lei e de prova.

Maringá,

23 de maio de 2022. D o c u m e n t o a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e p o r ’ ı ˚ À } ’ Z } o ] v o u ] ˚ „ ] , ˚ „ ˚ ı „ ] } ˆ ˚ „ v ] ’ u } ˚ ] ı } , e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 2 , à s 1 6 : 5 4 , c o n f o r m e h o r á r i o o . c i a l d e B r a s í l i a , c o m fu n d a m e n t o n a M e d i d a P r o vi s ó r i a n º 2 2 0 0 – 2 , d e 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 0 1 e D e c r e t o M u n i c i p a l n º 8 7 1 , d e 7 d e j u l h o d e 2 0 2 0 . A a u t e n c i d a d e d e s t e d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r i d a n o s i t e h © p s : / / s e i . m a r i n g a . p r . g o v . b r / s e i / c o n t r o l a d o r _ e x t e r n o . p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ e x t e r n o = 0 , i n f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i . c a d o r ì ï í ï ñ õ ñ e o c ó d i g o C R C õ î . 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 8 / 8 ˚ ( ˚„ !v]W Pr ocesso nº 01.07.00004131/2022.14 SEI nº 0313595 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA ATA DE REUNIÃO Na presente data, às 07:00 horas, através de VIDEOCONFERÊNCIA, foi realizada a reunião com seus respectivos membros, e também o servidor com curso em grafotecnia, Fábio Marcelo Ferreira. Os resultados e votos dos processos sem divergência foram os seguintes: Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443442-4, AIT nº 276910-Y001198781, Art 218, I do CTB. Requerente: RENAN TOREZAN MILANI

SAL GU EIR O D A SIL VA. R e l a to r : M AR C IA C R ISTIN A GU IM AR AES. Vo to R e l a to r :

IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443499-8, AIT nº 276910-T000376493, Art 181, VIII do CTB. Requerente: NATHALIA N OTAR AN TON IO SIM ÕES. R e l a to r : M AR C IA C R ISTIN A GU IM AR AES. Vo to R e l a to r : IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443714-8, AIT nº 276910-Z000727715, Art 208 do CTB. Requerente: VALDEMAR MATOS DA SILVA.

IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443810-1, AIT nº 276910-Z000731965, Art 208 do CTB. Requerente: SILMAR JOSE OULICES. Relator: GEN IL SON L U IZ D A SIL VA. Vo to R e l a to r : IM PR OVID O. R e s u l ta d o : IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443816-0, AIT nº 023/2022 Pá gina 1 /3 D EFESA PR ÉVIA Avenida Colombo, 3114 – Zona 07, 7691 – PR, 87030120 – Telefone: (44) 3221-8500 Anexo III – EDITAL Nº01-2022 – SELEÇÃO DE TERRENOS PROZ (2329290) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 12

PÁG. 9 ANEXO Lei Complementar Nº1.411 PÁG. 63 MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 07/10/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3959 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a A d m i n i s t r a t i v a d a S E U R B H A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , 3 º A n d a r – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : 3 2 2 1 – 1 4 7 2 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r T E R M O D E R E T I F I C A Ç Ã O D O E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 – S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUN ICÍPIO DE M ARINGÁ , pes soa jurídica d e direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 .282.656/0 00 1-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Urba nismo e Habitação, pelo presente termo resolve RETIFICAR o EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, publicado na página n. 13, do DOM n. 3865, de 24/05/2022, conforme abaixo discriminado: – No subitem 4.1, alínea d: Onde se lê: 4.1 [–] d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais;

Leia-se:

4.1 [–] d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais, relativas ao proprietário (a), bem como ao lote (s) objeto do empreendimento;

– Exclui-se o subitem 5.2; – O subitem 5.3 passar a ser o subitem 5.2; – O Anexo I do EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, passa a vigor com a seguinte redação: ANEXO I Œ FLUXO DO PROCESSO Fase I: início com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passará por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste E dital. Em caso de indeferimento o processo será encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II; Fase II: O requer imento, acompa nh ado do processo em sua íntegra e da Minuta de Lei, será encaminhado para análise e manif estação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão T erritorial (CMPGT ). A manifestação do Conselho será enviada para a Diretoria de Habitação. A Diretoria de Habitação oficiará o requerente para fazer as devidas adequações, caso necessário. Se o projeto não for aprovado o processo será encerrado e arquivado. O CMPGT marcará a data da audiência pública. Fase III: A Minu ta de Lei será enviada a Procuradoria Geral (PROGE) a qual faz a Mensagem/Projeto de Lei. Esta é enviada ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) para assinatura.

Fase IV : O Projeto de Lei é encam inhado à câmara Municipal de Maringá para tornar-se Lei, alterando de fato o zoneamento do (s) lote (s). Nesta fase há a possibilidade de indeferimento e arquivamento do Projeto de Lei pela câmara.

Fase V : Assinatur a do contrato entre o requerente e o município. Após poderá ser protocolado, pelo requ erente, o projeto arquitetônico no setor competente. Após a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar a incorpo ração do empreendimento na matrícula do lote. O requerente deverá encaminhar à Diretoria de H abitação, ou outro órgão que vier a substituí-la, informações necessárias à comercialização das unidades habitacionais. A referida Diretoria disponibilizará o cadastro de inscritos no SGCCP pa ra o requerente do processo, para as devidas providências. Cabe a Diretoria de Habitação encaminhar ao requerente a documentação necessária para implantação das unidades habitac io nais de contrapartida, que serão co nstruídas pelo requerente e doadas ao município.

– Demais condições permanecem inalteradas. Maringá, 06 de outubro de 2022. D o c u m e n t o a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e p o r E s t e v a o P a s c h o a l i n P a l m i e r i , S e c r e t á r i o d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o , e m 0 6 / 1 0 / 2 0 2 2 , à s 1 1 : 0 6 , c o n f o r m e h o r á r i o o . c i a l d e B r a s í l i a , c o m fu n d a m e n t o n a M e d i d a P r o vi s ó r i a n º 2 2 0 0 – 2 , d e 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 0 1 e D e c r e t o M u n i c i p a l n º 8 7 1 , d e 7 d e j u l h o d e 2 0 2 0 . A a u t e n c i d a d e d e s t e d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r i d a n o s i t e h © p s : / / s e i . m a r i n g a . p r . g o v . b r / s e i / c o n t r o l a d o r _ e x t e r n o . p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ e x t e r n o = 0 , i n f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i . c a d o r 0 8 2 3 6 9 2 e o c ó d i g o C R C 7 9 4 7 5 0 E A . R e f er ência: Pr ocesso nº 01.07.00004131/2022.14 SEI nº 0823692 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 276910 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Placa Veículo AAA5392 276910Y001280986 16/09/2022 AAO5822 16/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280717 15/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280735 15/09/2022 276910Y001280583

15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281051 16/09/2022 16/09/2022 15/09/2022 276910Y001280881 15/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 15/09/2022 ADP9957 276910Y001280868 15/09/2022 276910Y001280885 15/09/2022 AEW1665 16/09/2022 AEW1665 16/09/2022 AEW1665 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280706 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280698 15/09/2022 276910Y001280693 15/09/2022 276910Y001280610 276910Y001280898 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001280626 AFN1392 276910NIC0316536 09/09/2022 50020 AFP7162 276910Y001280575 AGA5730 16/09/2022 16/09/2022 276910Y001281136 16/09/2022 276910Y001281103 16/09/2022 276910Y001281005 16/09/2022 276910Y001280612 AGW6D33 276910Y001280965 16/09/2022 276910Y001280721 15/09/2022 276910Y001280829 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280877 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281120 16/09/2022 276910Y001280852 15/09/2022 276910Y001280857 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281022 16/09/2022 276910Y001280667 15/09/2022 276910Y001280516 276910Y001280805 15/09/2022 276910Y001281086 16/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 AID9369 276910Y001280699 15/09/2022 AIE7960 16/09/2022 AII0679 276910Y001280818 15/09/2022 AIL9I91 15/09/2022 AIO0082 276910Y001280618 AIY1I17 276910Y001280831 15/09/2022 AIY1I17 276910Y001280510 AIZ0G09 276910Y001281107 16/09/2022 276910Y001280928 15/09/2022 AJA7I08 16/09/2022 AJD9J69 276910Y001280909 15/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 Anexo III – RETIFICAÇÃO EDITAL Nº01 2022 – SELEÇÃO DE T (2329292) SEI 01.07.00014669/2023.83 / pg. 13

PÁG. 10

Sanção da Lei 2905089 SEI 01.02.00142271/2023.49 / pg. 1

Sanção da Lei 2905089 SEI 01.02.00142271/2023.49 / pg. 2

Sanção da Lei 2905089 SEI 01.02.00142271/2023.49 / pg. 3

Sanção da Lei 2905089 SEI 01.02.00142271/2023.49 / pg. 4 Anexo I – Matrícula 138538 (2330015) SEI 01.07.00033793/2022.69 / pg. 1

PÁG. 11 Relatório de Numeração Predial Data: 25/08/2023 – Hora: 15:55. Informações coletadas com os setores tributário e Geoprocessamento.

Qualquer alteração do imóvel poderá sofrer alteração da numeração 24474600 24

000

167A

JARDIM AL VORADA L T . 167-A/1-A (REM.) 21.51 1,73 m² ARGUS EMPREENDIMENT OS IMOBILARIOS L TDA

nº 109 para RUA 46.054. nº 144 para RUA ARGENTINA. nº 191 1 para A VENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF ,DOUT OR. Anexo II – Mapa de localização Lote 167-A 1-A (REM.) (2329160) SEI 01.07.00033793/2022.69 / pg. 2

PÁG. 12 ANEXO Lei Complementar Nº1.412 PÁG. 13 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 1 / 8 P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o D i r e t o r i a d e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a d e H a b i t a ç ã o A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : ( 4 4 ) 3 2 2 1 – 1 3 5 8 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 Œ S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa ju rídica de direito público int erno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Ur banismo e Habitação, torna público o Edital de Seleção de T errenos para fins de que os proprietários de gleba ou lotes particulares não utilizados ou subu tilizados situados dentro do perímetro urbano do Município de Maringá, apresentem projetos para Produção de Unidades Habitacionais mediante a sua Implantação em lotes existentes , Parcelamento ou Reparcelamento , por meio da alteração legal de zoneamento para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O presente Edital permanecerá abe rto pelo período de 12 (doze) meses para recebimento de forma contínua de projetos, podendo ser prorrogado por igual período pelo Município. A ma nifestação de interesse não ge ra direito a contratualização, sendo a mesma efetivada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município de Maringá.

1. 2 . Este edital reger-se-á pela Lei nº 10.257/2001 e pela Lei Complementar nº 632/2006.

2. DAS CONDIÇÕES 2.1. As Unidades Hab itacionais referentes a este Edital serão destinadas à s famílias que satisfaçam os critérios do programa vigente para financiamento imobiliário dos programas federais e que constem dos inscritos no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) da Secretaria de Urbanismo e Habitação, ou outro órgão que vier a substituí-la.

2.2. É vedada a comercialização da unidade ofertada para terceiros não inscritos no SGCCP .

b) T ipologia da edificação; c) Matrícula atualizada do Imóvel (90 dias);

d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais;

e) Planta de localização do imóvel em relação à malha urbana do Município; f) Ac ervo técnico do profissional responsável pelo projeto e execução, emitido pelo órgão competente (CREA / CAU), que comprove a execução de no mínimo 50% em relação ao número de unidades habitacionais proposta; g) Laudo atualizado de A valiação do Imóvel, se houver .

4 .1.1 . Para fins de orientação projetual do empreendimento deverão ser observados:

a) O empreendimento deve manter a permeabilidade visual para a via de acesso; b) Promover a melhoria do espaço público; c) Alternativa de transposição das barreiras; d) Constituir polos de oportunidade / centros referenciais Œ conceber e implantar passeios públicos que favo reçam o surgimento de po los de oportunidade / centros referenciais para os respectivos bairros; e) C alçadas ativas: o recuo de fre nte deve ser , preferencialmente, integrado ao passeio público, quando no térreo existirem usos de interesse público, a fim de tornar as calçadas ativas.

5. DAS ANÁLISES

5 .1 . Para a análise de viabilidade deve-se atender aos seguintes critérios: a) O imóvel deverá estar localizado dentro do perímetro urbano do município de Maringá Œ PR;

b) O imóvel deve estar livre, de simpedido e desembaraçado de qualquer ônus, que possa comprometer ou inviabilizá-lo;

5 . 2 . V erificado a viabilidade do projeto apresentado, o interessado será conv ocado para apresentação da análise feita pela Secretaria.

5.3. O prosseguimento do processo fica condicionada ao atendimento das adequações que eventualmente se fizerem necessárias.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6 . 3. Os casos omisso s serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Gestão T erritorial, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 3 / 8 6 .4. O reque rente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qu alquer fase do edital. A falsida de de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação do projeto apresentado, inclu sive para apuração do cometimento de eventual crim e, nos termos do art. 299 do Código Penal. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do contrato, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento.

6 . 5. A qualqu er tempo , o presente Edit al poderá ser revogado por interess e público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 6 .6. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e ou relativos ao projeto, deverão ser feitos diretamente à equipe da Diretoria de Habitação Œ SEURBH, ou outro órgão que vier a substituí-la, no paço municipal. 6 .7. T o dos os custos decorrentes da elaboração do projeto e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Edital serão de inteira responsabilidade dos interessados, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

6 . 8 . Acompanha este edital Œ em forma de anexo Œ o Fluxo do Processo e o Modelo de Contrato, sendo este passível de alterações, de acordo com as especificidades de cada projeto.

6 . 9 . Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Maringá, 19 de maio de 2022.

A N E X O I Œ F L U X O D O P R O C E S S O

Fase I: Iníc io com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passar á por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste Edital. Após a análise a Comissão convocará o interessado para sua apresentaçã o , sendo que para o prosseguimento do processo o requerente deverá realizar , no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, as adequações que eventualmente forem req ueridas. Caso as adequações não forem atendidas o processo será indeferido, encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II; Fase II: O reque rimento, acompanhado do processo em sua íntegra e da Minuta de Lei, será encaminhado para análise e manifestação do Conselho Municipa l de Planejamento e Gestão T erritorial (CMPGT). A manifestação do Conselho será enviada para a Diretoria de Habitação. A Diretoria de Habitação oficiará o requerente para fazer as devidas adequações, caso necessário. Se o projeto n ão for aprovado o processo será encerrado e arquivado. O CMPGT marcará a data da audiência pública.

Fase III: A Minuta de Lei será enviada a Procuradoria Geral (PROGE) a qual faz a Mensagem/Projeto de Lei. Esta é enviada ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) para assinatura. Fase IV : O Projeto de Lei é encaminhado à câmara Municipal de Maringá , alterando de fato o zoneamento do (s) lote (s). Nesta fa se há a possibilidade de indeferim en to e arquivamento do Projeto de Lei pela câmara.

A N E X O I I Œ M O D E L O D E C O N T R A T O C O N T R A T O R E F E R E N T E À Z O N A E S P E C I A L D E I N T E R E S S E S O C I A L ( Z E I S ) D E A C O R D O C O M A L E I C O M P L E M E N T A R X X X / 2 0 X X

Que entre si fazem, de um lado, como CONTRA T ANTE, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, na A venida XV de Novembro, 701, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, neste a to representado pelo Prefeito Municipal, Sr . ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIF AS , brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.252 .822-6 da SSP/PR, inscrito no CP F/MF n° 660.722.809-78, em conjunto com o Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Sr . ESTEVÃO P ASCHOALIN P ALMIERI , brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.423.142-6- SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 07 7.608.149-76 e o Diretor de Habitação, o Sr . CELSO MARCIO LORIN, brasileiro, casado, arquiteto, porta dor da Cédula de Identidade RG n° 4.468.51 1-6 da SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 635.214.669-49; de outro lado, como C ONTRA T ADA: XXXXXXXXXXX . , pesso a jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Xxxxxxx, XXX, na cidade de Xxxxx, PR, CEP XXXXX-XXX, sociedade de propósito específico, n este ato representada na forma do seu Estatuto/Contrato Social por seu sócio administrador XXXXXXXXXXXXXXXXX , b rasileir o, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Iden tidade RG nº X.X XX.XXX-X SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX- XX. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJET O SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Con stitui objeto do presente cont rato a implantação de projeto de habitação de Interesse social em área de Interesse Público, transformada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos termos da Lei Complementar nº XXX/20XX. I) O escopo do pres ente contrato compreende a execução de XXX (xxxx xxx) unidades habitacionais, distribuídas em X (xx) empreendimento de habitação coletiva a ser implantado no lote XXXXXXXX, Xxxxxxxx, Zona XX, cadastro XXXXXXXX, conforme definido na Lei Complementar Municipal n.XXXX/20XX.

SUBCLÁUSULA QUART A : A tipolog ia propos ta para o empree ndimento a que se refere o presente contrato deverá ser desenvolvida pa ra o lote descrito no item I, da Subcláusula Primeira, da Cláusula Anexo III – EDITAL Nº01-2022 – SELEÇÃO DE TERRENOS PROZ (2329162) SEI 01.07.00033793/2022.69 / pg. 3

PÁG. 13 ANEXO Lei Complementar Nº1.412 PÁG. 63 MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 07/10/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3959 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a A d m i n i s t r a t i v a d a S E U R B H A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , 3 º A n d a r – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : 3 2 2 1 – 1 4 7 2 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r T E R M O D E R E T I F I C A Ç Ã O D O E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 – S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUN ICÍPIO DE M ARINGÁ , pes soa jurídica d e direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 .282.656/0 00 1-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Urba nismo e Habitação, pelo presente termo resolve RETIFICAR o EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, publicado na página n. 13, do DOM n. 3865, de 24/05/2022, conforme abaixo discriminado:

– No subitem 4.1, alínea d: Onde se lê: 4.1 [–] d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais; Leia-se: 4.1 [–]

d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais, relativas ao proprietário (a), bem como ao lote (s) objeto do empreendimento;

– Exclui-se o subitem 5.2; – O subitem 5.3 passar a ser o subitem 5.2;

– O Anexo I do EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, passa a vigor com a seguinte redação:

ANEXO I Œ FLUXO DO PROCESSO Fase I: início com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passará por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste E dital. Em caso de indeferimento o processo será encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II;

Fase II: O requer imento, acompa nh ado do processo em sua íntegra e da Minuta de Lei, será encaminhado para análise e manif estação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão T erritorial (CMPGT ). A manifestação do Conselho será enviada para a Diretoria de Habitação. A Diretoria de Habitação oficiará o requerente para fazer as devidas adequações, caso necessário. Se o projeto não for aprovado o processo será encerrado e arquivado. O CMPGT marcará a data da audiência pública. Fase III: A Minu ta de Lei será enviada a Procuradoria Geral (PROGE) a qual faz a Mensagem/Projeto de Lei. Esta é enviada ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) para assinatura. Fase IV : O Projeto de Lei é encam inhado à câmara Municipal de Maringá para tornar-se Lei, alterando de fato o zoneamento do (s) lote (s). Nesta fase há a possibilidade de indeferimento e arquivamento do Projeto de Lei pela câmara. Fase V : Assinatur a do contrato entre o requerente e o município. Após poderá ser protocolado, pelo requ erente, o projeto arquitetônico no setor competente. Após a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar a incorpo ração do empreendimento na matrícula do lote. O requerente deverá encaminhar à Diretoria de H abitação, ou outro órgão que vier a substituí-la, informações necessárias à comercialização das unidades habitacionais. A referida Diretoria disponibilizará o cadastro de inscritos no SGCCP pa ra o requerente do processo, para as devidas providências. Cabe a Diretoria de Habitação encaminhar ao requerente a documentação necessária para implantação das unidades habitac io nais de contrapartida, que serão co nstruídas pelo requerente e doadas ao município.

– Demais condições permanecem inalteradas.

Maringá, 06 de outubro de 2022. D o c u m e n t o a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e p o r E s t e v a o P a s c h o a l i n P a l m i e r i , S e c r e t á r i o d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o , e m 0 6 / 1 0 / 2 0 2 2 , à s 1 1 : 0 6 , c o n f o r m e h o r á r i o o . c i a l d e B r a s í l i a , c o m fu n d a m e n t o n a M e d i d a P r o vi s ó r i a n º 2 2 0 0 – 2 , d e 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 0 1 e D e c r e t o M u n i c i p a l n º 8 7 1 , d e 7 d e j u l h o d e 2 0 2 0 . A a u t e n c i d a d e d e s t e d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r i d a n o s i t e h © p s : / / s e i . m a r i n g a . p r . g o v . b r / s e i / c o n t r o l a d o r _ e x t e r n o . p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ e x t e r n o = 0 , i n f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i . c a d o r 0 8 2 3 6 9 2 e o c ó d i g o C R C 7 9 4 7 5 0 E A . R e f er ência: Pr ocesso nº 01.07.00004131/2022.14 SEI nº 0823692 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 276910 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Placa Veículo AAA5392 276910Y001280986 16/09/2022 AAO5822 16/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280717 15/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280735 15/09/2022 276910Y001280583

PÁG. 14 ANEXO Lei Complementar Nº1.412 PÁG. 14 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 5 / 8 Primeira, o Projeto de Arquitetura e de Urbanismo deverá ser entregue aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de todos os seus Projetos Complementares. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA T ADA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: É ve dada a come rcialização das unid ades para terceiros de fora do cadastro no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP). SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Fica a CONTRA T ADA responsável pela apresentação mensalmente de relatórios ao CONTRA T ANTE , rep resentado pela Secretaria de Ur banismo e Habitação Œ Diretoria de Habitação ou órgão que vier a sub stituir , constando composição familiar , CPF e renda bruta dos beneficiários, bem como, especificação das unidades alienadas, inclui ndo rescisões contratuais se houver , os relatórios deverão ser encaminhados para ende reço endereço eletrônico: [email protected] .gov .br . SUBCLÁUSULA TERCEIRA: É de res ponsabilidade da CONTRA T ADA a elaboração de Anteprojeto, Projeto Geral para Aprovação e Projeto Executivo de Arquitetura, bem como os Projetos Complementares internos ao empre endimento, sendo: urbanização e infraestrutura de arruamento, acessibilidade e paisagismo; cálculo estrutural e fundações; instalações hidráulico-sanitárias; instalações preven tivas e de combate a incêndio; instalações prediais de gás (GLP); e instalações elétricas gerais e p rediais, de telefonia, de TV e de proteção contra desc argas atmosféricas (SPDA) e quaisquer outros que se fizerem necessários para adequada implantação do empreendimento.

SUBCLÁUSULA QUART A: Deverá s er realizada obra de infrae strutura não incidente, sob forma de esgoto, drenagem, energia e pavimentação, serviço esse a ser executado pela CONTRA T ADA a suas totais expensas, sem qualquer ônus ao CONTRA T ANTE .

SUBCLÁUSULA QUINT A: Caberá à CONTRA T ADA , responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qu alquer natureza, que, por culpa exclusivamente sua, causar ao Município de Maringá, ou a terce iros, em decorrência da execução do objeto deste Contrato, obrigando-se a responder por si e por seus sucessores.

SUBCLÁUSULA SEXT A: Fica a CONTRA T ADA obrigada a construir XX (xxx) unidad es habitacionais de interesse social Œ denominadas unidades de contrapartida Œ que serão destinadas aos inscritos da F AIXA A do Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) da CONTRA T ANTE, cujas fam ílias deve rão se enquadradas em estado vulnerabilidade Œ de conformidade c om Resolução nº 01, de 18 de outubro 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Œ CGFMHIS. I) As unidades serão construídas em lotes de terras indicados pela CONTRA T ANTE e de sua propriedade (direc ionados ao Fundo Municipal de Habitação). A exec ução obedecerá os projetos arquitetônico e complementares d eterminados pela CONTRA T ANTE, os q uais serão entregues juntamente com memoriais descritivos no ato da indicação do lote.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Fica a CONTRA T ADA obrigada a oficiar a CONTRA T ANTE a data de início do plantão de vendas do empreendimento objeto deste contrato.

SUBCLÁUSULA QUART A: O empreendiment o a que se refere e ste contrato será enquadrado na Le i Complementar nº 764/2009.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Conforme previst o no § Xº, do Art. Xº, da Lei Complementar XXXX/20XX, caso a CONTRA T ADA não viabilize o lançamento do empreendimento que trata este contrato e não possua contratos assinados com agente financeiro e com compradores/mutuários, não haverá penalida d e de multa desc rita na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quinta, sendo o zoneamento concedido ao lote objeto deste contrato revertido à condição anterior à Lei.

CLÁUSULA NONA : DO ARBITRAMENT O E FORO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : A s partes contrat uais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento das disposições deste contrato e das questões decorrentes da sua execução, que não possam ser dirimidas administrativamente, perante o Foro da Comarca de M aringá, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualque r outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, não obstante qualquer mudan ça de domicílio da CONTRA T ADA que, em razão d isso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Maringá,

23 de maio

de 2022. D o c u m e n t o a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e p o r ’ ı ˚ À } ’ Z } o ] v o u ] ˚ „ ] , ˚ „ ˚ ı „ ] } ˆ ˚ „ v ] ’ u } ˚ ] ı } , e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 2 , à s 1 6 : 5 4 , c o n f o r m e h o r á r i o o . c i a l d e B r a s í l i a , c o m fu n d a m e n t o n a M e d i d a P r o vi s ó r i a n º 2 2 0 0 – 2 , d e 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 0 1 e D e c r e t o M u n i c i p a l n º 8 7 1 , d e 7 d e j u l h o d e 2 0 2 0 . A a u t e n c i d a d e d e s t e d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r i d a n o s i t e h © p s : / / s e i . m a r i n g a . p r . g o v . b r / s e i / c o n t r o l a d o r _ e x t e r n o . p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ e x t e r n o = 0 , i n f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i . c a d o r ì ï í ï ñ õ ñ e o c ó d i g o C R C õ î . 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 8 / 8 ˚ ( ˚„ !v]W Pr ocesso nº 01.07.00004131/2022.14 SEI nº 0313595 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA ATA DE REUNIÃO Na presente data, às 07:00 horas, através de VIDEOCONFERÊNCIA, foi realizada a reunião com seus respectivos membros, e também o servidor com curso em grafotecnia, Fábio Marcelo Ferreira. Os resultados e votos dos processos sem divergência foram os seguintes:

Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443442-4, AIT nº 276910-Y001198781, Art 218, I do CTB. Requerente: RENAN TOREZAN MILANI

SAL GU EIR O D A SIL VA. R e l a to r : M AR C IA C R ISTIN A GU IM AR AES. Vo to R e l a to r : IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443499-8, AIT nº 276910-T000376493, Art 181, VIII do CTB. Requerente: NATHALIA N OTAR AN TON IO SIM ÕES. R e l a to r : M AR C IA C R ISTIN A GU IM AR AES. Vo to R e l a to r : IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443714-8, AIT nº 276910-Z000727715, Art 208 do CTB. Requerente: VALDEMAR MATOS DA SILVA.

Relator: GENILSON LUIZ DA SILVA. Voto Relator: IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443720-2, AIT nº 276910-Z000728245, Art 208 do CTB. Requerente: VALDEMAR MATOS DA SILVA. Relator: GENILSON LUIZ DA SILVA. Voto Relator: IMPROVIDO. Resultado: IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443810-1, AIT nº 276910-Z000731965, Art 208 do CTB. Requerente: SILMAR JOSE OULICES. Relator: GEN IL SON L U IZ D A SIL VA. Vo to R e l a to r : IM PR OVID O. R e s u l ta d o : IM PR OVID O , sendo por unanimidade de votos. Processo de Auto de Infração de nº 276910.10000443816-0, AIT nº 023/2022 Pá gina 1 /3 D EFESA PR ÉVIA Avenida Colombo, 3114 – Zona 07, 7691 – PR, 87030120 – Telefone: (44) 3221-8500 Anexo III – EDITAL Nº01-2022 – SELEÇÃO DE TERRENOS PROZ (2329162) SEI 01.07.00033793/2022.69 / pg. 4

PÁG. 15

Sanção da Lei 2907471 SEI 01.02.00142273/2023.92 / pg. 1

Sanção da Lei 2907471 SEI 01.02.00142273/2023.92 / pg. 2

Sanção da Lei 2907471 SEI 01.02.00142273/2023.92 / pg. 3

Sanção da Lei 2907471 SEI 01.02.00142273/2023.92 / pg. 4

PÁG. 16 Anexo I – Matrícula Lote 015 – Chácara Aeroporto (1640669) SEI 01.07.00027147/2022.61 / pg. 1 Relatório de Numeração Predial Data: 12/04/2023 – Hora: 15:35. Informações coletadas com os setores tributário e Geoprocessamento.

Qualquer alteração do imóvel poderá sofrer alteração da numeração 39000150 39

000

015

CHÁCARAS AEROPOR T O CHAC. AEROPOR T O NÚCLEO A 12.475 m² P AULO ANT ONIO DOS REYS

nº 5392 para A VENIDA CARMEM MIRANDA. Anexo II – MAPA DE LOCALIZAÇÃO (1640693) SEI 01.07.00027147/2022.61 / pg. 2

PÁG. 17 ANEXO Lei Complementar Nº1.413 PÁG. 13 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 1 / 8 P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o D i r e t o r i a d e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a d e H a b i t a ç ã o A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : ( 4 4 ) 3 2 2 1 – 1 3 5 8 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 Œ S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa ju rídica de direito público int erno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Ur banismo e Habitação, torna público o Edital de Seleção de T errenos para fins de que os proprietários de gleba ou lotes particulares não utilizados ou subu tilizados situados dentro do perímetro urbano do Município de Maringá, apresentem projetos para Produção de Unidades Habitacionais mediante a sua Implantação em lotes existentes , Parcelamento ou Reparcelamento , por meio da alteração legal de zoneamento para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O presente Edital permanecerá abe rto pelo período de 12 (doze) meses para recebimento de forma contínua de projetos, podendo ser prorrogado por igual período pelo Município. A ma nifestação de interesse não ge ra direito a contratualização, sendo a mesma efetivada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município de Maringá.

1. 2 . Este edital reger-se-á pela Lei nº 10.257/2001 e pela Lei Complementar nº 632/2006.

2.2. É vedada a comercialização da unidade ofertada para terceiros não inscritos no SGCCP .

4. DAS DOCUMENT AÇÕES

a) Estudo de implantação do empreendimento no lote;

b) T ipologia da edificação; c) Matrícula atualizada do Imóvel (90 dias);

d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais;

e) Planta de localização do imóvel em relação à malha urbana do Município;

g) Laudo atualizado de A valiação do Imóvel, se houver .

4 .1.1 . Para fins de orientação projetual do empreendimento deverão ser observados:

a) O empreendimento deve manter a permeabilidade visual para a via de acesso;

b) Promover a melhoria do espaço público;

c) Alternativa de transposição das barreiras;

d) Constituir polos de oportunidade / centros referenciais Œ conceber e implantar passeios públicos que favo reçam o surgimento de po los de oportunidade / centros referenciais para os respectivos bairros;

e) C alçadas ativas: o recuo de fre nte deve ser , preferencialmente, integrado ao passeio público, quando no térreo existirem usos de interesse público, a fim de tornar as calçadas ativas.

5. DAS ANÁLISES

5 .1 . Para a análise de viabilidade deve-se atender aos seguintes critérios:

a) O imóvel deverá estar localizado dentro do perímetro urbano do município de Maringá Œ PR;

b) O imóvel deve estar livre, de simpedido e desembaraçado de qualquer ônus, que possa comprometer ou inviabilizá-lo; 5 . 2 . V erificado a viabilidade do projeto apresentado, o interessado será conv ocado para apresentação da análise feita pela Secretaria.

5.3. O prosseguimento do processo fica condicionada ao atendimento das adequações que eventualmente se fizerem necessárias.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6 . 3. Os casos omisso s serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Gestão T erritorial, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

6 .6. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e ou relativos ao projeto, deverão ser feitos diretamente à equipe da Diretoria de Habitação Œ SEURBH, ou outro órgão que vier a substituí-la, no paço municipal.

6 .7. T o dos os custos decorrentes da elaboração do projeto e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Edital serão de inteira responsabilidade dos interessados, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

6 . 8 . Acompanha este edital Œ em forma de anexo Œ o Fluxo do Processo e o Modelo de Contrato, sendo este passível de alterações, de acordo com as especificidades de cada projeto.

6 . 9 . Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Maringá, 19 de maio de

2022.

A N E X O I Œ F L U X O D O P R O C E S S O Fase I: Iníc io com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passar á por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste Edital. Após a análise a Comissão convocará o interessado para sua apresentaçã o , sendo que para o prosseguimento do processo o requerente deverá realizar , no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, as adequações que eventualmente forem req ueridas. Caso as adequações não forem atendidas o processo será indeferido, encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II;

projeto n ão for aprovado o processo será encerrado e arquivado. O CMPGT marcará a data da audiência pública.

Fase III: A Minuta de Lei será enviada a Procuradoria Geral (PROGE) a qual faz a Mensagem/Projeto de Lei. Esta é enviada ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) para assinatura.

PÁG. 18 ANEXO Lei Complementar Nº1.413 PÁG. 14 MARINGÁ, (TERÇA FEIRA) 24/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3865 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 5 / 8 Primeira, o Projeto de Arquitetura e de Urbanismo deverá ser entregue aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de todos os seus Projetos Complementares. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA T ADA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: É ve dada a come rcialização das unid ades para terceiros de fora do cadastro no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP).

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Fica a CONTRA T ADA responsável pela apresentação mensalmente de relatórios ao CONTRA T ANTE , rep resentado pela Secretaria de Ur banismo e Habitação Œ Diretoria de Habitação ou órgão que vier a sub stituir , constando composição familiar , CPF e renda bruta dos beneficiários, bem como, especificação das unidades alienadas, inclui ndo rescisões contratuais se houver , os relatórios deverão ser encaminhados para ende reço endereço eletrônico: [email protected] .gov .br .

I) As unidades serão construídas em lotes de terras indicados pela CONTRA T ANTE e de sua propriedade (direc ionados ao Fundo Municipal de Habitação). A exec ução obedecerá os projetos arquitetônico e complementares d eterminados pela CONTRA T ANTE, os q uais serão entregues juntamente com memoriais descritivos no ato da indicação do lote. II) A execução das referidas unidades, deverá ocorrer em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a incorporação imobiliária do empreendimento objeto do presente contrato, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se devidamente justificado pela CONTRA T ADA, e será um dos requisitos para obtenção da Certidão de Conclusão da Edificação (CerConEd) do empreendimento. III) C abe à CONTRA T ADA a responsabilidade pela execução das edificações de acordo com o projeto de implantação aprovado ( Alvará de Projeto) e memoriais e ntregues pela Secretaria de Urbanismo e Habitação . IV) É condicionante para a emissão da CerConEd do empreendimento, apresentar a Certidão de Conclusão de Edificação das u nidades habitacionais que dev erão ser executadas pela CONTRA T ADA e aos inscritos Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) Œ F AIXA A Œ da CONTRA T ANTE, cujas famílias deverão se enquadradas em estado vulnerabilidade Œ de conformidade com Resolução nº 01, de 18 de outubro 2021 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Œ CGFMHIS. sem custos para o CONTRA T ANTE . 24/05/2022 08:13 SEI/PMM – 0313595 – Edital https://sei.maringa.pr .gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=346534&infra_ – 6 / 8 V) F inalizada a cons trução das unidades, a CONTRA T ADA deverá entregar a CONTRA T ANTE os documentos relati vos a construção, quais sejam: CerConEd da obra, AR T de execução, Certidão Negativa de Débitos Relativos a T ributos Federais e a Dívida Ativa da União. Deverá ser entregue também o manual do proprietário das unidades. SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Fica a CONTRA T ADA obrigada a oficiar a CONTRA T ANTE a data de início do plantão de vendas do empreendimento objeto deste contrato. SUBCLÁUSULA OIT A V A: É de responsabilidade da CONTRA T ADA a afixação no local do empre endimento, objeto deste contrato, de placa informativa devendo conter a indicação do edital, o número da lei que transforma o lote em Zona Especial para Habitação de Interesse Social Œ ZEIS, o número d e unidades habitaciona is, além de indicar que o lote é uma Zona Especial de Interesse Social Œ ZEIS. I) O a rquivo digital da placa inform ativa, contendo as dimens ões será disponibilizado pela CONTRA T ANTE . CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA T ANTE SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Caberá ao CONTRA T ANTE , representado pela Secretaria de Urbanismo e Habitação, promover a ampla divulgação dos empree nd imentos, por meio de edital público, site ou qualquer outro veículo de mídia pelo período de 30 (trinta) dias, após a oficialização da data inicial do plantão de vendas do empreendimento.

I) Para a referida div ulgação a CONTRA T ADA terá como prazo mínimo 10 (dez) dias que antecedem o plantão para comunicar a CONTRA T ANTE de s eu início, conforme a Subcláu sula Oitava, da Cláusula Segunda. SUBCLÁUSULA SEGUNDA : Cabe a CONTRA T ANTE enca minhar à CONTRA T ADA uma lista com os in scritos no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP), a ser utilizada na comercialização das unidades habit acionais produzidas, contendo: nom e, telefone e endereço de e- mail dos inscritos. SUBCLÁUSULA TERCEIRA : Cabe à CONTRA T ANTE s elecio nar os inscritos no Sis tema Gerenciador de Cadastro para Cas a Própria (SGCCP) que serão be neficiados com as unidades habitacionais descritas na Subcláusula Sétima, da Cláusula Segunda.

SUBCLÁUSULA QUART A: O empreendiment o a que se refere e ste contrato será enquadrado na Le i Complementar nº 764/2009. CLÁUSULA QUART A : DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : A execuç ão dos Empreendimentos, destinado à implantação das unidades habita cio nais deverão ter as obras iniciadas no prazo máximo de XX (xxx) meses, devendo concluí-las em XX (xxx) meses, estabelecido no Art. XXº da Lei Complementar nº XX/20XX. I) Será permitida a prorrogação dos prazos estipulados na Subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta, sempre através de T ermo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se devidamente justificada pela CONTRA T ADA, consoante o estabelecido no artigo XXº da Lei Complementar nº XXXX/20XX. CLÁUSULA QUINT A: DAS PENALIDADES SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Fica estip ulada a multa mensal de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global das unidades não entregues, em face do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, já incluso o período de tolerância descrito no item I, da Subcláusula P rimeira, da Cláusula Quarta, garantido o contraditório a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA : D AS DISPOSIÇÕES GERAIS SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : O financiamento das unidades a serem adquiridas pelos inscritos no Sistema G erenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) depende da aprovação do crédito do mutuário junto à i nstituição financeira, não cabendo qualquer respon s abilidade à CONTRA T ADA e CONTRA T ANTE quando da nega tiva do financiamento ao inscrito no Sistema Ger enciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP). CLÁUSULA OIT A V A : D OS CASOS OMISSOS SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : Aos casos não expressamente regulados neste contrato, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA NONA : DO ARBITRAMENT O E FORO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA : A s partes contrat uais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento das disposições deste contrato e das questões decorrentes da sua execução, que não possam ser dirimidas administrativamente, perante o Foro da Comarca de M aringá, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualque r outro, por mais privilegiado que seja ou se torne, não obstante qualquer mudan ça de domicílio da CONTRA T ADA que, em razão d isso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA : Ao firmar este instrumento, declara a CONTRA T ADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

E, po r estarem as partes justas e acordadas e de pleno acordo com o seu conteúdo, assinam o presente em 04 (q uatro) vias de igual teor e forma, perante duas testem unhas, abaixo firmadas, para que assim surta os seus desejados efeitos de lei e de prova.

Maringá,

23 de maio

SAL GU EIR O D A SIL VA. R e l a to r : M AR C IA C R ISTIN A GU IM AR AES. Vo to R e l a to r :

PÁG. 19 ANEXO Lei Complementar Nº1.413 PÁG. 63 MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 07/10/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – Nº 3959 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E M A R I N G Á S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o S u p e r i n t e n d ê n c i a d a S e c r e t a r i a d e U r b a n i s m o e H a b i t a ç ã o G e r ê n c i a A d m i n i s t r a t i v a d a S E U R B H A v . X V d e N o v e m b r o , 7 0 1 , 3 º A n d a r – B a i r r o C e n t r o , M a r i n g á / P R , C E P 8 7 0 1 3 – 2 3 0 T e l e f o n e : 3 2 2 1 – 1 4 7 2 – w w w 2 . m a r i n g a . p r . g o v . b r T E R M O D E R E T I F I C A Ç Ã O D O E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 2 – S E L E Ç Ã O D E T E R R E N O S P R O Z E I S O MUN ICÍPIO DE M ARINGÁ , pes soa jurídica d e direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 .282.656/0 00 1-06, com sede na A venida XV de Novembro, nº. 701, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Município, por meio da Secretaria de Urba nismo e Habitação, pelo presente termo resolve RETIFICAR o EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, publicado na página n. 13, do DOM n. 3865, de 24/05/2022, conforme abaixo discriminado: – No subitem 4.1, alínea d: Onde se lê:

4.1 [–]

d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais; Leia-se: 4.1 [–] d) Certidão negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais, relativas ao proprietário (a), bem como ao lote (s) objeto do empreendimento; – Exclui-se o subitem 5.2; – O subitem 5.3 passar a ser o subitem 5.2; – O Anexo I do EDIT AL Nº 01/2022 Œ SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS, passa a vigor com a seguinte redação:

ANEXO I Œ FLUXO DO PROCESSO

Fase I: início com a publicação deste edital; Apresentação do projeto por meio de abertura de protocolo pelo requerente, portando os documentos descritos no item 3; O projeto entregue pelo requerente passará por análise da Comissão Especial para Recepção e Análise dos Projetos de Empreendimentos oriundos deste E dital. Em caso de indeferimento o processo será encerrado e arquivado. No entanto, se o projeto for aprovado, dá-se início a fase II;

Fase V : Assinatur a do contrato entre o requerente e o município. Após poderá ser protocolado, pelo requ erente, o projeto arquitetônico no setor competente. Após a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar a incorpo ração do empreendimento na matrícula do lote. O requerente deverá encaminhar à Diretoria de H abitação, ou outro órgão que vier a substituí-la, informações necessárias à comercialização das unidades habitacionais. A referida Diretoria disponibilizará o cadastro de inscritos no SGCCP pa ra o requerente do processo, para as devidas providências. Cabe a Diretoria de Habitação encaminhar ao requerente a documentação necessária para implantação das unidades habitac io nais de contrapartida, que serão co nstruídas pelo requerente e doadas ao município.

– Demais condições permanecem inalteradas.

Placa Veículo AAA5392 276910Y001280986 16/09/2022 AAO5822 16/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280717 15/09/2022 AAQ8C22 276910Y001280735 15/09/2022 276910Y001280583

15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281051 16/09/2022 16/09/2022 15/09/2022 276910Y001280881 15/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 15/09/2022 ADP9957 276910Y001280868 15/09/2022 276910Y001280885 15/09/2022 AEW1665 16/09/2022 AEW1665 16/09/2022 AEW1665 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280706 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280698 15/09/2022 276910Y001280693 15/09/2022 276910Y001280610 276910Y001280898 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001280626 AFN1392 276910NIC0316536 09/09/2022 50020 AFP7162 276910Y001280575 AGA5730 16/09/2022 16/09/2022 276910Y001281136 16/09/2022 276910Y001281103 16/09/2022 276910Y001281005 16/09/2022 276910Y001280612 AGW6D33 276910Y001280965 16/09/2022 276910Y001280721 15/09/2022 276910Y001280829 15/09/2022 15/09/2022 276910Y001280877 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281120 16/09/2022 276910Y001280852 15/09/2022 276910Y001280857 15/09/2022 16/09/2022 276910Y001281022 16/09/2022 276910Y001280667 15/09/2022 276910Y001280516 276910Y001280805 15/09/2022 276910Y001281086 16/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 AID9369 276910Y001280699 15/09/2022 AIE7960 16/09/2022 AII0679 276910Y001280818 15/09/2022 AIL9I91 15/09/2022 AIO0082 276910Y001280618 AIY1I17 276910Y001280831 15/09/2022 AIY1I17 276910Y001280510 AIZ0G09 276910Y001281107 16/09/2022 276910Y001280928 15/09/2022 AJA7I08 16/09/2022 AJD9J69 276910Y001280909 15/09/2022 16/09/2022 16/09/2022 Anexo III – RETIFICAÇÃO EDITAL Nº01-2022 – SELEÇÃO DE T (1640708) SEI 01.07.00027147/2022.61 / pg. 5

PÁG. 20

Decreto 2518 (2917862) SEI 16.61.00004472/2023.10 / pg. 1 Decreto 2518 (2917862) SEI 16.61.00004472/2023.10 / pg. 2

Decreto 2519 (2917901) SEI 16.61.00004472/2023.10 / pg. 1 Decreto 2519 (2917901) SEI 16.61.00004472/2023.10 / pg. 2

Decreto 2544 (2897864) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2544 (2897864) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2545 (2897912) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2545 (2897912) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 21

Decreto 2546 (2897979) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2546 (2897979) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2547 (2898013) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2547 (2898013) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2548 (2898115) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2548 (2898115) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2549 (2898158) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2549 (2898158) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 22

Decreto 2550 (2898182) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2550 (2898182) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2551 (2898251) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2551 (2898251) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2552 (2898300) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2552 (2898300) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2553 (2898325) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2553 (2898325) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 23

Decreto 2554 (2898367) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2554 (2898367) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2555 (2898415) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2555 (2898415) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2556 (2898445) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2556 (2898445) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2557 (2898479) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2557 (2898479) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 24

Decreto 2558 (2898541) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2558 (2898541) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2559 (2898583) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2559 (2898583) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2560 (2898621) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2560 (2898621) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2561 (2898667) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2561 (2898667) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 25

Decreto 2562 (2898696) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2562 (2898696) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2563 (2898771) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2563 (2898771) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2564 (2898829) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2564 (2898829) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2565 (2899009) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2565 (2899009) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 26

Decreto 2566 (2899073) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2566 (2899073) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2567 (2899120) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2567 (2899120) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2568 (2899156) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2568 (2899156) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2569 (2899219) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2569 (2899219) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

PÁG. 27

Decreto 2570 (2899254) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2570 (2899254) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2571 (2899357) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2571 (2899357) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2572 (2899436) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2572 (2899436) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2573 (2899512) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2573 (2899512) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2574 (2899562) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2574 (2899562) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2575 (2899597) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2575 (2899597) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2576 (2899639) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2576 (2899639) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2577 (2899698) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2577 (2899698) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2578 (2899760) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2578 (2899760) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2579 (2899901) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2579 (2899901) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2580 (2900157) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2580 (2900157) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2581 (2900216) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2581 (2900216) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2582 (2900264) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2582 (2900264) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2583 (2900315) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2583 (2900315) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2584 (2900376) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2584 (2900376) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2585 (2900527) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2585 (2900527) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2586 (2900617) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2586 (2900617) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2587 (2900654) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2587 (2900654) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2588 (2900691) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2588 (2900691) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2589 (2900742) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2589 (2900742) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2590 (2900780) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2590 (2900780) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2591 (2900855) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2591 (2900855) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2592 (2900941) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2592 (2900941) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2593 (2901000) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2593 (2901000) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2603 (2901050) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2603 (2901050) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2606 (2901154) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2606 (2901154) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2607 (2901227) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2607 (2901227) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Decreto 2608 (2901275) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2608 (2901275) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

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Decreto 2609 (2901363) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 1 Decreto 2609 (2901363) SEI 03.31.00001010/2023.44 / pg. 2

Ato Administrativo 2622/2023 (2920077) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 1 Ato Administrativo 2622/2023 (2920077) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 2

Ato Administrativo 2624/2023 (2903428) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 1 Ato Administrativo 2624/2023 (2903428) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 2

Ato Administrativo 2626/2023 (2920096) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 1 Ato Administrativo 2626/2023 (2920096) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 2

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Ato Administrativo 2627/2023 (2920107) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 1 Ato Administrativo 2627/2023 (2920107) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 2

Ato Administrativo 2623/2023 (2903535) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 1 Ato Administrativo 2623/2023 (2903535) SEI 01.22.00142860/2023.61 / pg. 2 Ato Administrativo 2639/2023 (2917399) SEI 01.22.00144139/2023.60 / pg. 1 Ato Administrativo 2639/2023 (2917399) SEI 01.22.00144139/2023.60 / pg. 2

Decreto 2641 (2922468) SEI 01.03.00140356/2023.97 / pg. 1

Decreto 2641 (2922468) SEI 01.03.00140356/2023.97 / pg. 2

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Decreto 2641 (2922468) SEI 01.03.00140356/2023.97 / pg. 2

Decreto 2641 (2922468) SEI 01.03.00140356/2023.97 / pg. 3 Decreto 2641 (2922468) SEI 01.03.00140356/2023.97 / pg. 4 Para con sul tar a au tent icid ad e, in fo rme na ferramen t a www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS:08.044 – 0 e o có dig o de v e r i fi c aç ão do d oc u ment o: 4 510 900 78 Consulta disponível por 30 dias.

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Decreto 2642 (2922533) SEI 01.03.00140987/2023.35 / pg. 4 Para con sul tar a au tent icid ad e, in fo rme na ferramen t a www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS:08.044 – 0 e o có dig o de v e r i fi c aç ão do d oc u ment o: 4 510 900 72 Consulta disponível por 30 dias.

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PÁG. 39 Ato Administrativo 2643/2023 (2926561) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 1 Ato Administrativo 2643/2023 (2926561) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 2 Ato Administrativo 2644/2023 (2929360) SEI 01.22.00142835/2023.57 / pg. 1 Ato Administrativo 2644/2023 (2929360) SEI 01.22.00142835/2023.57 / pg. 2 Ato Administrativo 2645/2023 (2929748) SEI 01.33.00145113/2023.48 / pg. 1 Ato Administrativo 2645/2023 (2929748) SEI 01.33.00145113/2023.48 / pg. 2 Ato Administrativo 0880/23-GA (2920344) SEI 01.22.00138835/2023.96 / pg. 1 Ato Administrativo 0880/23-GA (2920344) SEI 01.22.00138835/2023.96 / pg. 2

PÁG. 40 Ato Administrativo 0883/23-GA (2926544) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 1 Ato Administrativo 0883/23-GA (2926544) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 2 Ato Administrativo 0884/23-GA (2926548) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 1 Ato Administrativo 0884/23-GA (2926548) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 2 Ato Administrativo 0885/23-GA (2926563) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 1 Ato Administrativo 0885/23-GA (2926563) SEI 01.20.00138593/2023.43 / pg. 2 PROCURADORIA GERAL

Extrato da Decisão Administrativa CMC (2930576) SEI 01.99.00049214/2023.94 / pg. 1

Extrato da Decisão Administrativa CMC (2930576) SEI 01.99.00049214/2023.94 / pg. 2

PÁG. 41

Extrato da Decisão Administrativa CMC (2930576) SEI 01.99.00049214/2023.94 / pg. 2 Extrato da Decisão Administrativa CMC (2930576) SEI 01.99.00049214/2023.94 / pg. 3 Extrato da Decisão Administrativa CMC (2939187) SEI 01.99.00049214/2023.94 / pg. 1 SECRETARIA DE COMPLIANCE E CONTROLE

Portaria 08/2023 da Comissão de Julgamento de Recurso (2936484) SEI 01.17.00144232/2023.45 / pg. 1 Portaria 08/2023 da Comissão de Julgamento de Recurso (2936484) SEI 01.17.00144232/2023.45 / pg. 2 Portaria 08/2023 da Comissão de Julgamento de Recurso (2936484) SEI 01.17.00144232/2023.45 / pg. 2 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Portaria 236 (2919479) SEI 01.22.00144319/2023.50 / pg. 1

PÁG. 42

Portaria 237 (2921199) SEI 01.22.00144467/2023.31 / pg. 1

Portaria 238 (2922506) SEI 01.22.00144577/2023.68 / pg. 1

Portaria 239 (2923223) SEI 01.22.00144644/2023.05 / pg. 1

Portaria 240 (2923549) SEI 01.22.00144672/2023.25 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6043/23-AD (2695381) SEI 01.22.00126278/2023.23 / pg. 1

PÁG. 43 Portaria de Gestão de Pessoas 6044/23-AD (2695386) SEI 01.22.00126278/2023.23 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6092/23-AD (2712942) SEI 01.22.00127607/2023.30 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6092/23-AD (2712942) SEI 01.22.00127607/2023.30 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6115/23-AD (2719340) SEI 01.22.00128125/2023.12 / pg. 1 Republicação Portaria de Gestão de Pessoas 6236/23-AD (2774871) SEI 01.04.00126439/2023.25 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6236/23-AD (2774871) SEI 01.04.00126439/2023.25 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6365/23-AD (2781229) SEI 01.22.00132789/2023.87 / pg. 1

PÁG. 44 Portaria de Gestão de Pessoas 6365/23-AD (2781229) SEI 01.22.00132789/2023.87 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6365/23-AD (2781229) SEI 01.22.00132789/2023.87 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6292/23-AD (2759260) SEI 01.22.00131208/2023.94 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6292/23-AD (2759260) SEI 01.22.00131208/2023.94 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6364/23-AD (2780885) SEI 01.99.00050727/2023.80 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6364/23-AD (2780885) SEI 01.99.00050727/2023.80 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6364/23-AD (2780885) SEI 01.99.00050727/2023.80 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6381/23-AD (2792561) SEI 01.22.00133640/2023.02 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6381/23-AD (2792561) SEI 01.22.00133640/2023.02 / pg. 2

PÁG. 45 Portaria de Gestão de Pessoas 6364/23-AD (2780885) SEI 01.99.00050727/2023.80 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6364/23-AD (2780885) SEI 01.99.00050727/2023.80 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6381/23-AD (2792561) SEI 01.22.00133640/2023.02 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6381/23-AD (2792561) SEI 01.22.00133640/2023.02 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6414/23-AD (2798507) SEI 03.31.00000965/2023.95 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6414/23-AD (2798507) SEI 03.31.00000965/2023.95 / pg. 2 Portaria de Gestão de Pessoas 6421/23-AD (2801107) SEI 01.22.00134308/2023.08 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6421/23-AD (2801107) SEI 01.22.00134308/2023.08 / pg. 2

PÁG. 46 Portaria de Gestão de Pessoas 6422/23-AD (2801118) SEI 01.22.00134309/2023.78 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6422/23-AD (2801118) SEI 01.22.00134309/2023.78 / pg. 1 Portaria de Gestão de Pessoas 6422/23-AD (2801118) SEI 01.22.00134309/2023.78 / pg. 2

Edital de Convocação 041 (2903192) SEI 01.22.00142817/2023.58 / pg. 1 Edital de Convocação 041 (2903192) SEI 01.22.00142817/2023.58 / pg. 2

Edital de Convocação 041 (2903192) SEI 01.22.00142817/2023.58 / pg. 3

PÁG. 47 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E COMPRAS

Notificação de Fornecedores 2920124 SEI 01.09.00126147/2023.78 / pg. 1 Notificação de Fornecedores 2920124 SEI 01.09.00126147/2023.78 / pg. 2

Notificação de Fornecedores 2920124 SEI 01.09.00126147/2023.78 / pg. 3

Notificação de Fornecedores 2920124 SEI 01.09.00126147/2023.78 / pg. 4

PÁG. 48

Notificação de Fornecedores 2920124 SEI 01.09.00126147/2023.78 / pg. 5

Notificação de Fornecedores 2922281 SEI 01.05.00115908/2023.02 / pg. 1

Notificação de Fornecedores 2922281 SEI 01.05.00115908/2023.02 / pg. 2

Notificação de Fornecedores 2922281 SEI 01.05.00115908/2023.02 / pg. 3 Notificação de Fornecedores 2922281 SEI 01.05.00115908/2023.02 / pg. 4

Extrato da Decisão Administrativa 2928304 SEI 01.08.00129707/2023.41 / pg. 1

PÁG. 49

Extrato de Contrato nº 1399/2023 – DOM 14/12/2023 (2916325) SEI 01.19.00041825/2023.40 / pg. 1

Extrato de Contrato nº 1399/2023 – DOM 14/12/2023 (2916325) SEI 01.19.00041825/2023.40 / pg. 2

Extrato de Contrato do Termo de Cooperação nº 1404/2023 (DOM 15/12) (2924883) SEI 01.12.00121847/2023.07 / pg. 1 Extrato de Contrato do Termo de Cooperação nº 1404/2023 (DOM 15/12) (2924883) SEI 01.12.00121847/2023.07 / pg. 2

Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 1323/2023 (DOM 15/12) (2924946) SEI 01.12.00092345/2023.94 / pg. 1

Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 1323/2023 (DOM 15/12) (2924946) SEI 01.12.00092345/2023.94 / pg. 2 IX ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 467/2019 M denominado Contratante, e a empresa ÚNICA PROPAGANDA nada Contratada. 027/2018. prorrogados pormais 06 (seis) meses consecutivos e ininterrup

8.666/93. Secretário Municipal de Governo Secretária Municipal de Comunicação Representante Legal

PÁG. 50

Ato de Declaração de Dispensa de Licitação 214 (2926732) SEI 01.27.00132387/2023.06 / pg. 1 Ato de Declaração de Dispensa de Licitação 214 (2926732) SEI 01.27.00132387/2023.06 / pg. 2

Ato de Declaração de Dispensa de Licitação 215 (2926978) SEI 01.27.00134959/2023.14 / pg. 1 Ato de Declaração de Dispensa de Licitação 215 (2926978) SEI 01.27.00134959/2023.14 / pg. 2 Aviso de Homologação 2910630 SEI 01.05.00041336/2023.17 / pg. 1 Aviso de Homologação 2910630 SEI 01.05.00041336/2023.17 / pg. 2 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 1 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 2

PÁG. 51 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 2 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 3 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 4 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 4 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 5

Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 6

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Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 6 Ata de Registro de Preços 263 (2911677) SEI 01.05.00071807/2023.54 / pg. 7 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Portaria 183 (2936456) SEI 01.09.00145844/2023.13 / pg. 1 Notificação Extrajudicial 2916524 SEI 01.09.00117558/2023.54 / pg. 1 Notificação Extrajudicial 2916524 SEI 01.09.00117558/2023.54 / pg. 1 Notificação Extrajudicial 2916524 SEI 01.09.00117558/2023.54 / pg. 2 SECRETARIA DE SAUDE

Portaria 121 Portaria Repasse Piso da Enfermagem Novembro (2932653) SEI 01.08.00112607/2023.21 / pg. 1

Portaria 121 Portaria Repasse Piso da Enfermagem Novembro (2932653) SEI 01.08.00112607/2023.21 / pg. 2

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Portaria 121 Portaria Repasse Piso da Enfermagem Novembro (2932653) SEI 01.08.00112607/2023.21 / pg. 2 Portaria 121 Portaria Repasse Piso da Enfermagem Novembro (2932653) SEI 01.08.00112607/2023.21 / pg. 3

Extrato de Termo de Apostilamento 2931957 SEI 01.08.00102832/2023.09 / pg. 1

Extrato de Termo de Apostilamento 2931957 SEI 01.08.00102832/2023.09 / pg. 1 Extrato de Termo de Apostilamento 2931957 SEI 01.08.00102832/2023.09 / pg. 2 I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1066/2022 tedenominado Município/Credenciador,eaempresa BARBOSA CASTROATENDIMENTO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de di sede administrativa naAv. das Indústrias, nº 1060,Apto 104, Blo Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1068/2022

PÁG. 54 denominado Município/Credenc iador, e a empresa C MARAÚ

do. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Caroline Minéo Araújo Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1071/2022 denominado Município/Credenci ador,e a empresa CÁSSIACAR 07, com sede administrativa naAv. Doutor Gastão Vidigal, nº 694, Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde

Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1082/2022

com sede administrativa na Rua Renê Descartes, nº 202, CEP

Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1088/2022 denominado Município/Credenci ador, e a empresa GRS SERVI

PÁG. 55 CEP87 denciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1093/2022 denominado Município/Credenci ador, e a empresa IKSBASSIS TÊNCIAMÉDICALTDA.ME,pessoa jurídica de direito privado ,

doravante denominado Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1095/2022 denominado Município/Credenc iador, e a empresa IPMED CLÍ NICAMÉDICAS.S,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no denominado Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Isadora Pereira Fernandes Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1096/2022

nominado Município/Credenciad or, e a empresa ISABELA GRE

PÁG. 56 de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1105/2022 denominado Município/Credenc iador, e a empresa LADEIRA &

vante denominado Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal 23 I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1108/2022

minado Município/Credenciador, e a empresa LGC EMPREENDI MENTOSMÉDICOSEBIOMÉDICOSLTDA.ME,pessoa jurídica denciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Laís Guarnieri Campiotto Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1113/2022

PÁG. 57 sede administrativa na Rua Sol Nascente, nº 335, Casa B,CEP do. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde

Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1115/2022

minado Município/Credenciador, e a empresa MARÍLIATAMAMA comsede admin istrativa na RuaAlmiroAlves deAlmeida, nº 586, do Credenciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde MaríliaTamamaru Santos Leite Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1116/2022 te denominado Município/Credenciador, e a empresa MARINA sede administrat iva na Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, nº 134, denciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Marina Candido da Silva Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1117/2022 te denominado Município/Crede nciador,e a empresa MED CLIN

PÁG. 58 de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1119/2022 te denominado Município/Credenciador,e a empresa MINICO

denciado. de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1127/2022

PÁG. 59 denominado Município/Credenci ador, e a empresa PETRIANTO

de serviços de saúde, pelo CREDENCIADO, em atendimento mé dico no município de Maringá, para atuação na Estratégia Saúde da Família e naAtenção Primária à Saúde, pelo período de 12 (3,04%) acumulado nos últimos 12 meses. lor total de atéR$98.601,12 (noventa e oito mil,seiscentos e um 8.666/93. Secretário Municipal de Governo Clóvis Augusto Melo Secretário Municipal de Saúde

Representante Legal I ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1132/2022

MÉDICOS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

nominado Município/Credenciad or,e a empresa SALEM SERVI

Representante Legal

PÁG. 60 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

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276910 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CON

para julgamento. Placa Veículo Código da Documentode

276910Y001412311 10/09/2023 74550 ABK0I68 276910Y001412242 10/09/2023 74550 ABN6333 13/09/2023 56732 2154093848 ABP0C08 276910Y001412016 10/09/2023 74550 3060508416 AGT7B11 276910Y001340002 08/07/2023 74550 7793576290 AIF4E47 276910Y001412415 10/09/2023 74550 1402399817 276910Y001412107 10/09/2023 74550 276910Y001412140 10/09/2023 74550 276910T000490308 11/09/2023 55500 AKL9638 276910Y001412451 10/09/2023 74550 AKO5441 276910T000407188 12/09/2023 55500 ALG1277 276910Y001412320 10/09/2023 74550 276910W000129019 10/09/2023 74550 ALV8006 276910Y001412668 10/09/2023 74550 276910W000129033 10/09/2023 74550 AMS2650 276910Y001412084 11/09/2023 74550 ANN9E43 276910T000558008 14/09/2023 76841 ANO5G86 276910W000129012 10/09/2023 74550 ANR9213 276910Y001412624 10/09/2023 74550 AON0304 276910Y001412007 10/09/2023 74550 APD8F58 276910Y001412254 10/09/2023 74550 2945302892 API8585 276910Y001412310 10/09/2023 74550 APW3A44 276910Y001412004 10/09/2023 74550 1608266294 276910Y001412369 10/09/2023 74550 276910Y001412531 10/09/2023 74550 276910W000128921 10/09/2023 74550 ARW9151 276910Y001412565 10/09/2023 74550 ASD1F19 276910Y001412483 10/09/2023 74550 276910Y001412117 10/09/2023 74550 4475897029 ATI3504 276910T000516412 14/09/2023 67690 ATL9I73 276910Y001412616 10/09/2023 74550 ATN9C39 276910Y001412013 10/09/2023 74550 3878167663

276910Y001412632 10/09/2023 74550 ATX2G71 276910W000129022 10/09/2023 74550 ATY7872 276910Y001412213 10/09/2023 74550 276910T000514158 15/09/2023 73400

276910W000129014 10/09/2023 74550 AVM3502 276910Y001412484 10/09/2023 74550

276910Y001412391 10/09/2023 74550

13/09/2023 56732 AWF1D94 276910Y001412215 10/09/2023 74550 1871787565 AWK0945 13/09/2023 56732 AXG3381 276910Y001412137 10/09/2023 74550 1704070653 AXS4266 276910Y001412551 10/09/2023 74550 AYF4059 276910W000129076 10/09/2023 74550 AYM3743 276910Y001412070 10/09/2023 74550 AYW0692 276910W000129094 10/09/2023 74550 5902372079 276910W000129036 10/09/2023 74550 276910Y001412476 10/09/2023 74550 14/09/2023 56732 276910W000129070 10/09/2023 74550 276910Y001412283 10/09/2023 74550 276910Y001412569 10/09/2023 74550 276910Y001412115 10/09/2023 74550 BAA2A09 276910W000129025 10/09/2023 74550 BAC1664 276910Y001412038 10/09/2023 74550 BAN3990 276910Y001412379 10/09/2023 74550 276910Y001412348 10/09/2023 74550 BBE9I55 276910D000036455 20/09/2023 54600 276910Y001412406 10/09/2023 74550 BBK6I00 276910Y001412103 10/09/2023 74550 4218649037 BBO4381 276910Y001412048 10/09/2023 74550 7792185203 BBR8454 276910Y001412125 10/09/2023 74550 BBW3243 276910W000129077 10/09/2023 74550 276910Y001412631 10/09/2023 74550 BCA5A46

15/09/2023 56732 522676484 BCB1B76 276910Y001412323 10/09/2023 74550 BCS7I61 276910Y001412430 10/09/2023 74550 7349651884 BCT5C94 276910Y001317144 16/06/2023 74550 276910T000373937 21/07/2023 55500 4143658238 276910Y001412682 10/09/2023 74550 BDF0I70 276910Y001412166 10/09/2023 74550

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para julgamento. Placa Veículo Código da Documento de AAA7C65 276910Y001412785 11/09/2023 74550 AAW8258 276910Y001415528 14/09/2023 74550 276910Y001412836 11/09/2023 74550 ABN9C22 276910Y001414514 13/09/2023 74550 276910Y001414562 13/09/2023 74550 276910W000129467 13/09/2023 74550 ACC0G32 276910Y001413650 12/09/2023 74550 276910Y001414030 12/09/2023 74550 4827778138 ACS9A79 276910Y001415268 13/09/2023 74550 ACX1551 276910Y001415158 13/09/2023 74550 ADF1690 276910Y001413739 12/09/2023 74550 276910Y001412729 11/09/2023 74550 276910Y001414805 14/09/2023 74550 276910Y001414901 13/09/2023 74550 276910Y001416039 14/09/2023 74550 276910W000129696 14/09/2023 74550 1011655805 AFD3E44 276910Y001413491 12/09/2023 74550 AGL4C22 276910Y001413050 11/09/2023 74550 276910Y001414700 13/09/2023 74550 5616838106 276910Y001413871 12/09/2023 74550 276910Y001415391 14/09/2023 74550 AIL2380 276910Y001414927 13/09/2023 74550 AIL5886 276910W000129204 11/09/2023 74550 AIL9B22 276910Y001415614 14/09/2023 74550 AIR1517 276910Y001414617 12/09/2023 74550 AIV0I04 276910Y001414721 12/09/2023 74550 276910Y001413508 12/09/2023 74550 1661935913 276910Y001413078 11/09/2023 74550 276910W000129188 11/09/2023 74550 276910Y001416040 14/09/2023 74550 276910Y001414473 12/09/2023 74550 AKM6699 276910W000129225 11/09/2023 74550 276910Y001415694 14/09/2023 74550 AKV5126 276910Y001413931 12/09/2023 74550 276910Y001414138 12/09/2023 74550 276910Y001412829 11/09/2023 74550 ALT7133 276910W000129211 11/09/2023 74550 ALW4533 276910Y001415187 13/09/2023 74550 5858580230 276910Y001415524 14/09/2023 74550 1508429790 AMA4D92 276910Y001412936 11/09/2023 74550 AMB5299 276910W000129469 13/09/2023 74550 5630824140 276910Y001415663 14/09/2023 74550 AMK4029 276910Y001414301 13/09/2023 74550 7155039248 AMO8A76 276910Y001415037 13/09/2023 74550 AMT4361 276910Y001414623 13/09/2023 74550 ANA5I66 276910Y001413252 11/09/2023 74550 2924643102 ANB5128 276910Y001414956 13/09/2023 74550 276910Y001415906 14/09/2023 74550 3435137675 ANL5429 276910Y001413384 12/09/2023 74550 ANO4F89 276910Y001413876 12/09/2023 74550 3702683825 ANR4308 276910W000129633 14/09/2023 74550 276910Y001412702 11/09/2023 74550

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para julgamento. Placa Veículo Código da Documento de ABA7692 276910W000130151 16/09/2023 74550 ABM1F79 276910W000129917 16/09/2023 74550 ABM5667 276910W000130049 16/09/2023 74550 276910Y001419331 17/09/2023 74550 ABY9763 276910Y001418033 16/09/2023 74550 AEP2C26 276910Y001416185 15/09/2023 74550 276910W000129826 15/09/2023 74550 276910Y001416474 15/09/2023 74550 AFF2127 276910Y001418942 17/09/2023 74550 276910Y001418951 17/09/2023 74550 AFT9A05 276910Y001417731 16/09/2023 74550 AFV3D00 276910Y001417295 16/09/2023 74550 AFW0676 276910W000130087 17/09/2023 74550 AFX4459 276910W000129975 16/09/2023 74550 AGD8723 276910Y001417683 16/09/2023 74550 276910W000130139 17/09/2023 74550 AGK5575 276910Y001417939 16/09/2023 74550 276910Y001416740 15/09/2023 74550 AGV1E61 276910Y001418208 17/09/2023 74550 276910Y001418624 16/09/2023 74550 276910Y001418541 16/09/2023 74550 276910Y001419085 17/09/2023 74550 276910Y001416197 15/09/2023 74550 276910Y001417684 16/09/2023 74550 276910Y001419323 17/09/2023 74550 AIK7251 276910Y001418578 16/09/2023 74550 AIN8584 276910Y001417162 16/09/2023 74550 AIY0063 276910Y001419162 17/09/2023 74550 759799324 276910Y001419291 17/09/2023 74550 276910Y001416327 15/09/2023 74550

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gamento. Placa Veículo Código da

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julgamento. Placa Veículo Código da

AAA6I24 276910E000281857 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AAA6I24 276910E000281510 11/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281591 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AAW3D48 276910E000281604 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ABE8558 276910E000281461 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ABY7390 276910E000281914 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ABY8C96 276910E000281533 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ACB9321 276910Y001378721 18/08/2023 74550 R$ 130.16 ACS0735 276910E000281548 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ACS0735 276910E000281636 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ACS2912 276910Y001380829 20/08/2023 74550 R$ 130.16 276910E000281574 04/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281508 11/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281593 06/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281518 04/09/2023 55412 R$ 195.23 AEC0551 276910E000281777 11/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281655 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AGW0655 276910E000281687 06/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281779 04/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281885 05/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281652 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AIW7635 276910Y001378670 18/08/2023 74550 R$ 130.16 AIX5F10 276910E000281958 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AIX5F10 276910E000281751 04/09/2023 55412 R$ 195.23 AIX5F10 276910E000281466 05/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281809 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AKC8618 276910E000281499 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AKD1618 276910E000281872 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AKE2780 276910E000281855 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AKI5F81 276910E000281509 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AKM3909 276910E000281614 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AKN1E48 276910Y001379986 19/08/2023 74550 R$ 130.16 AKO4E47 276910Y001380346 19/08/2023 74550 R$ 130.16 AKP6G44 276910E000281678 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AKR4624 276910E000281919 06/09/2023 55412 R$ 195.23 ALL0252 276910E000281455 06/09/2023 55412 R$ 195.23 ALL0252 276910E000281462 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ALL0252 276910E000281901 11/09/2023 55412 R$ 195.23 ALL0252 276910E000281532 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ALY9384 276910E000281668 04/09/2023 55412 R$ 195.23 AMD3366 276910E000281776 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AMG4A69 276910W000123555 19/08/2023 74550 R$ 130.16 AMG5837 276910E000281796 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AMG5837 276910E000281651 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AMK1A80 276910E000281826 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AMS2466 276910E000281912 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AMX5C52 276910E000281860 11/09/2023 55412 R$ 195.23 AMX6A47 276910E000281717 06/09/2023 55412 R$ 195.23 ANK6B70 276910E000281757 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ANK6B70 276910E000281764 05/09/2023 55412 R$ 195.23 ANL4196 276910E000281840 06/09/2023 55412 R$ 195.23 ANO5E41 276910E000281845 04/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281583 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ANV6672 276910E000281496 04/09/2023 55412 R$ 195.23 ANV7I71 276910E000281827 11/09/2023 55412 R$ 195.23 ANV9149 276910E000281933 06/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281454 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AOF2376 276910E000281812 04/09/2023 55412 R$ 195.23 AOF2376 276910E000281448 05/09/2023 55412 R$ 195.23 AOG7575 276910E000281646 06/09/2023 55412 R$ 195.23 AOS2126 276910E000281844 04/09/2023 55412 R$ 195.23 APF3727 276910E000281948 05/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281792 04/09/2023 55412 R$ 195.23 API7707 276910E000281506 06/09/2023 55412 R$ 195.23 APL4199 276910E000281481 11/09/2023 55412 R$ 195.23 APM0G02 276910E000281865 05/09/2023 55412 R$ 195.23 APO4383 276910E000281453 04/09/2023 55412 R$ 195.23 APX0438 276910E000281471 06/09/2023 55412 R$ 195.23 APX0438 276910E000281877 04/09/2023 55412 R$ 195.23 APX0438 276910E000281938 11/09/2023 55412 R$ 195.23 APX0438 276910E000281545 05/09/2023 55412 R$ 195.23 APY4552 276910Y001378803 18/08/2023 74550 R$ 130.16 276910E000281605 05/09/2023 55412 R$ 195.23 276910E000281601 04/09/2023 55412 R$ 195.23

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PÁG. 89

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julgamento. Placa Veículo Código da

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PÁG. 96

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276910Y001417236 15/09/2023 74550 R$ 130.16 SFK1A12 276910Y001419461 17/09/2023 74630 R$ 195.23 276910Y001416780 15/09/2023 74550 R$ 130.16 276910Y001418483 16/09/2023 74550 R$ 130.16 SIA9B13 276910E000282320 12/09/2023 55412 R$ 195.23 276910Y001416143 15/09/2023 74550 R$ 130.16 SIK0F82 276910W000129765 15/09/2023 74550 R$ 130.16 SIK0F82 276910Y001416492 15/09/2023 74550 R$ 130.16 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL SECRETARIA DE CULTURA

Portaria 40 (2920719) SEI 01.14.00144423/2023.91 / pg. 1

Portaria 40 (2920719) SEI 01.14.00144423/2023.91 / pg. 2 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS Termo Aditivo de Obras Públicas 4º aditivo (2866210) SEI 01.20.00137826/2023.91 / pg. 1 Termo Aditivo de Obras Públicas 4º aditivo (2866210) SEI 01.20.00137826/2023.91 / pg. 2

PÁG. 116

Termo Aditivo de Obras Públicas 3º aditivo (2887253) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 1 Termo Aditivo de Obras Públicas 3º aditivo (2887253) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 2

Termo Aditivo de Obras Públicas 4º aditivo (2887306) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 1 Termo Aditivo de Obras Públicas 4º aditivo (2887306) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 2 Termo Aditivo de Obras Públicas 5º aditivo (2887378) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 1 Termo Aditivo de Obras Públicas 5º aditivo (2887378) SEI 01.20.00117402/2023.94 / pg. 2 TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO PROCESSO Nº 1647/2021 18 º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 1282/2021 Pluviais, Rede Elétrica e Iluminação, Muro deArrimo, Pavimen

57353/2021.

PÁG. 117 dos órgãos competentes.

Fica pactuado entre as partes a prorrogação do contrato por mais §1º, I e IV da Lei Federal nº 8.666/93.

O presenteTermo é assinado em 02 (duas) vias, devendo ser

SECRETARIA DE TRABALHO, RENDA E AGRICULTURA FAMILIAR

Portaria 17/2023 (2868535) SEI 01.29.00139699/2023.65 / pg. 1

Portaria 17/2023 (2868535) SEI 01.29.00139699/2023.65 / pg. 2

Portaria 17/2023 (2868535) SEI 01.29.00139699/2023.65 / pg. 3

PÁG. 118 MARINGÁ PREVIDÊNCIA

Portaria MGAPREV 334 (2928195) SEI 03.31.00001051/2023.04 / pg. 1

Portaria MGAPREV 335 (2928286) SEI 03.31.00001051/2023.04 / pg. 1

Portaria MGAPREV 336 (2928385) SEI 03.31.00001051/2023.04 / pg. 1

Portaria MGAPREV 337 (2928479) SEI 03.31.00001051/2023.04 / pg. 1

Portaria MGAPREV 338 (2928835) SEI 03.31.00001051/2023.04 / pg. 1

PÁG. 119 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 05/2023 TERMO ADITIVO Nº 03

mais 30 (trinta) dias, consecutivos e ininterruptos, contados a par

Município. 8.666/93. Márcia Fátima da Silva Giacomelli Suplente Fiscal de contrato Gestora do Contrato Representante Legal INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ

Instrução Normativa 01 (2852077) SEI 16.61.00000729/2023.94 / pg. 1

Instrução Normativa 01 (2852077) SEI 16.61.00000729/2023.94 / pg. 2

Instrução Normativa 01 (2852077) SEI 16.61.00000729/2023.94 / pg. 3 Instrução Normativa 01 (2852077) SEI 16.61.00000729/2023.94 / pg. 4

PÁG. 120

Instrução Normativa 02 (2928923) SEI 16.61.00004473/2023.80 / pg. 1

Instrução Normativa 02 (2928923) SEI 16.61.00004473/2023.80 / pg. 2

Instrução Normativa 02 (2928923) SEI 16.61.00004473/2023.80 / pg. 3

Instrução Normativa 02 (2928923) SEI 16.61.00004473/2023.80 / pg. 4

Declaro, para to do s os ef eit os, que o d esen vo lvim en t o da at ivid ade se re al iz ará c onf orme inf orma çõ es qu e int eg ram est e form ulár io , p elas qu ais me resp o ns ab iliz o em t od o t eo r e

co nt eú do in fo rmad o, so b as pen as d a L ei

A ssinat ura do Req uer en t e A ssin at ura do Resp on sá vel T écnico

PÁG. 121 ATOS DO PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R I N G Á A venida Papa João XXIII, 239 – CEP 87010-260 – Maringá – PR – http://www .cmm.pr .gov .br E X T R A T O D E A D I T A M E N T O A C O N T R A T O EXTRA T O DO SEGUNDO ADIT AMENT O AO CONTRA T O N. 38/2021-CMM R E F E R Ê N C I A : C O N T R A T O N . 3 8 / 2 0 2 1 – C M M P R O C E S S O N . 4 9 / 2 0 2 1 – C M M D I S P E N S A D E L I C I T A Ç Ã O N . 2 6 / 2 0 2 1 – C M M CONTRA T ANTE: CÂMARA MUNICIP AL DE MARINGÁ, ór gão independent e do Município de Maringá, com sede e foro nesta cidade de Maringá/PR, na A venida Papa João XX III, 239, Zona 02, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 77.926.509/0001-94.

CONTRA T ADA: WEBJUR PROCE SSAMENT O DE DADOS L TDA , com sed e e foro n a cidade de Belo Horizonte/MG , A venida Barão Ho mem de Melo, n. 3382, 2º Andar , Bairro Estoril, CEP 30.494-270, inscrita no CNPJ/MF sob n. 09.400.465/0001-04.

OBJET O: E xecução, por parte d a CONTRA T ADA, a favor da CONTRA T ANTE, da prestação de serviços de leitura das publicações editadas nos diários oficiais em nome da Câmara Municipal de Maringá e dos advogados que compõem a Procuradoria Jurídica deste Poder . ADIT AMENT O: Conforme o disposto no inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/93 e na cláusula terceira do instrum ento contratual originário, as partes, amigavelmente, valendo-se das prerrogativas legais, prorrogam o prazo do contrato firmado por mais 12 (doze) meses, ou seja, entre 26/01/2024 a 26/01/2025. Conform e o disposto no item 4.2 da Cláusula Quarta do instrumen to contratual originário, as partes, am igavelmente, valendo-se das prerrogativas legais, resolvem reajust ar os valores do contrato, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Œ IPCA / IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, contados dos efeitos financeiros da última prorrogação, ou seja, no período de dezembro/2022 a novembro/2023, na porcentagem aproximada de 4,68% (quatro vír gula sessenta e oito por cento). V ALOR: O valor global dest e aditamento é de R$ 1.596,39 ( um mil quinhentos e noventa e seis r eais e trinta e nove centavos) .

FIRMADO EM: 14 de dezembro de 2023.

PRAZO: O pr esente aditamento entra em vigor na data de sua assinatura e permanece vigente até 26/01/2025.

DOT AÇÃO ORÇA MENTÁRIA : As despe sas decor rentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.01.00 – Assinatura de Periódicos e Anuidades. FUNDAMENT O LEGAL : O aditamento ao referido contrato está em conformidade com a disposição legal do art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, bem como previsão contratual disposta na Cláusula T erceira do referido instrumento e com a Dispensa de Licitação n. 26/2021-CMM. FISCAL DO CONTRA T O: Ana Maria Brenner Silva, Advogada da Câmara Municipal de Maringá. GEST OR DE CONTRA T O: Edgar Corbello Pereira, designado gestor de Contratos da Câmara Municipal de Maringá, conforme Portaria n. 268/2023.

FIRMADO EM: 14 de dezembro de 2023.

PRAZO: O pr esente aditamento entra em vigor na data de sua assinatura e permanece vigente até 26/01/2025.

MOTIV O DO ADIT AMENT O : Salienta- se que a legalidade do presente ato fundamenta-se no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula T erceira do instrumento contratual firmado, nos termos do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa. Constata-se a oportunidade e conveniência na pror rogação, à medida que os serviços prestados pela contratada atendem plenamente às exigências impos tas por nossas necessidades de serviços. Além di sso, em r azão da pro rrogação contratual será conferida atualização m onetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Co nsumidor Amplo (IPCA/IBGE), contados dos efeitos financeiros do último aditamento, ou seja, de dezembro de 2022 a novembro de 2023 , conforme cálculo anexo ao processo. Importante frisar que as condições para a dispensa de licitação se mantêm, considerando que o contrato foi firmado originalmente p elo valor de R$ 1.44 0,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) e, somadas as duas prorrogações, o valor global da contratação totaliza R$ 4.561,36 (quatro mil quinhentos e sessen ta e um reais e trinta e seis centavos), portando, o valor global da contratação está abaixo do limite máximo permitido para adoção da dispensa de licitação, conforme limite do art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, corrigido pelo Decreto n. 9.412/2018, no valor total de R$ 17.600,00. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maringá, data da assinatura eletrônica. M Á R I O M A S S A O H O S S O K A W A P r e s i d e n t e D o c u m e n t o a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e p o r M á r i o M a s s a o H o s s o k a w a , P r e s i d e n t e , e m 1 4 / 1 2 / 2 0 2 3 , à s 1 2 : 4 3 , c o n f o r m e L e i M u n i c i p a l 9 . 7 3 0 / 2 0 1 4 . A a u t e n t i c i d a d e d o d o c u m e n t o p o d e s e r c o n f e r i d a n o s i t e h t t p : / / s e i . c m m . p r . g o v . b r / v e r i f i c a i n f o r m a n d o o c ó d i g o v e r i f i c a d o r 0 3 2 3 3 5 7 e o c ó d i g o C R C 0 2 1 0 1 F 4 1 . 23.0.000008038-1 0323357v 4 Ao enviar matéria eletronicamente para publicação no

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