Área de preservação em fundos de vale diminui e edificações serão regularizadas

Boa parte dos proprietários de imóveis em fundos de vale comemora a aprovação da lei complementar que redefine a distância mínima para edificações de cada lado dos cursos d’água e regulariza as novas construções.

A antiga lei, sancionada pelo então prefeito Silvio Barros, em 2011, estendeu a área de preservação permanente nos fundos de vale de 30 metros para 60 metros. E determinou também que apenas os proprietários que já tinham o alvará aprovado pelo Município poderiam construir.  Os demais foram impedidos de fazer qualquer tipo de edificação.

“A área privada foi, no fundo, tomada pelo Município e o proprietário ainda tinha a obrigação de cuidar do terreno”, resumiu o vereador Sidnei Telles (Avante), autor da alteração da Lei Complementar 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundos de Vale (ZPE-FV).

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Pedro José Ferreira, presidente da Associação de Propriedade de Imóveis de Fundo de Vale, criada há dois anos, cita o exemplo de um proprietário que ficou com apenas 40 m² para edificar depois que a lei de 2011 foi implantada. Revela que um outro proprietário chegou a cometer suicídio, por ter adquirido um terreno e ser impedido de construir.

“A gente ressalta sempre que os lotes de proprietários, de particulares, são lotes bem cuidados, enquanto que os do município estão abandonados”, observa.

Descarte de entulhos e multas aos proprietários

A associação também reclama que muitos fazem descarte de lixo nos terrenos particulares, como sofás e colchões velhos, e quem tem que limpar é o proprietário. Caso contrário, acaba sendo multado.

Foi o caso de Silmara Rodrigues Trentini: “Não existia uma divisa entre o meu lote e o da prefeitura. Então, descartavam o lixo no local e eu que pagava a multa”.

Silmara, proprietária de um salão de eventos em um fundo de vale, assegura que toda a documentação foi aprovada em 1999.  Porém, na hora de receber o habites, negaram e disseram que a lei havia mudado.

No total, a proprietária diz que pagou mais de R$ 100 mil em multas. “Aquela lei veio bem no final de ano, próximo do Natal. Foi um presente para nós”, ironizou.

A antiga legislação criou outro fato curioso. Há lotes com edificações e outros não. “Quem deixou para construir depois de 2011, não conseguiu. Cada caso é um caso e nossa luta continua”, arrematou Pedro José Ferreira, presidente da associação que conta com 200 associados.

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