Por 8 votos a 7, proposta de emenda impositiva é considerada inadmissível

Com o Voto de Minerva do presidente da Câmara de Maringá, Mário Hossokawa (PP), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça de inadmissibilidade à proposta de Emenda à Lei Orgânica que instituiria o Orçamento Impositivo foi aprovado. A votação inicial empatou em 7 a 7, levando o presidente a votar pelo desempate.

A proposta assinada pelos vereadores Delegado Luiz Alves (República), Cristian Maia Maninho (PDT), Cris Lauer (PSC), Rafael Roza (PROS), Belino Bravin Filho (PSD), Manoel Álvares Sobrinho (PL) e Adriano Bacurau (Rede) foi protocolada no dia 1 de março de 2023. Com a votação desta terça-feira (24), ela deixa de tramitar.

A ideia, defendida em plenário pelo mentor da matéria, Delegado Luís Alves, propunha que as sobras financeiras da Câmara, que todos os anos costumam ser devolvidas ao Executivo, passassem a ser destinadas às Emendas Impositivas. Os recursos voltariam ao Executivo, mas deveriam ser aplicados conforme as proposições aprovadas pela Câmara.

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Procuradoria já havia dado parecer contrário

A CCJ teve o mesmo entendimento da Procuradoria Jurídica da Casa. O parecer acatado pelo plenário diz que “a proposição apresenta razões contrárias ao ordenamento jurídico e às jurisprudências dos Tribunais superiores, assim a proposta de Emenda à Lei Orgânica não está em conformidade quanto aos juízos de legalidade, constitucionalidade e regimentais, por fim, não está apta a tramitar”.

O líder do prefeito na Câmara, Alex Chaves (MDB), defendeu que o parecer da CCJ fosse acatado e argumentou que “todo recurso precisa de uma rubrica orçamentária” e que “sem essa condição o Tribunal de Contas do Estado não aprovaria as contas do Município”.

Ele disse que “a maneira correta seria estabelecer um porcentual do Orçamento do Município às emendas impositivas e não vincular os recursos da Câmara a obras e serviços a serem executados pelo Executivo. Eu apoiaria uma proposta definindo um porcentual do Orçamento para emendas impositivas”.

O vereador Manoel Sobrinho, embora tenha assinado a proposta, se manifestou contrário à instituição de emendas impositivas e votou favorável à inadmissibilidade. O vereador Sidnei Telles (Avante) também defendeu a aprovação do parecer da Procuradoria e da CCJ.